Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

Processo de Execução é o processo disciplinado pela Lei cujo escopo é a entrega pelo Estado de um provimento jurisdicional que satisfaça concretamente o direito já reconhecido num título executivo extrajudicial, em regra. Por meio dele não se busca a declaração de direitos, mas a realização efetiva e material desses, o que se dá pela invasão do patrimônio jurídico do devedor, em seu mais amplo sentido, pelo Estado. Com a entrada em vigor da Lei n° 11.232/2005 – Reforma da Execução, a…

que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. 9. Qual é a função do ITCD? Resp: Tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal. O lançamento do crédito tributário é feito por declaração. 10. Quais os fatos geradores do ITCD? Resp: Na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; na transmissão por doação, a qualquer título, de…

sofrer algum prejuízo. Conduta: Falsificar – falsificar é reproduzir, ou seja, imitar o verdadeiro, contrafazer. Fabricar – manufaturar, construir, cunhar; criar. Alterar – modificar, transformar. Elemento Subjetivo: É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de falsificar os papéis públicos mencionados no tipo penal. Inexiste forma culposa. Consumação: Consuma-se com mera falsificação, mediante a fabricação ou alteração, trata-se de crime material. Tentativa: Em…

ao pudor’” (op. cit., v. 3, p. 417). Tipo Subjetivo: É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público, sendo que, de acordo com a maioria da doutrina, não se exige finalidade especial por parte do agente. Todavia, este não é o entendimento adotado por Guilherme de Souza Nucci, para quem o elemento subjetivo especial do injusto deve existir, consistindo na vontade de ofender o pudor alheio (op. cit., p. 865).…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - PARTE GERAL (arts. 233 a 420 do CC) 1. DISTINÇÕES TERMINOLÓGICAS Importa observar, de início, que o termo “obrigação” é usado, tanto na linguagem jurídica como leiga, com vários significados. É comum que se diga, por exemplo, que todos têm obrigação de fazer caridade aos mais pobres; que todos têm obrigação de respeitar a vida e os demais direitos da personalidade das outras pessoas; que o proprietário tem obrigação de dar passagem ao vizinho dono de um…

1)CONCEITO E IMPORTÂNCIA: O direito das obrigações tem por objetivo determinadas relações jurídicas, que alguns denominam DIREITOS DE CRÉDITO, ou DIREITOS PESSOAIS ou OBRIGACIONAIS. O direito das obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de forma que uma esteja na situação de poder de exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. O direito se divide em dois

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual.

quando implica em abster-se, isto é, em não fazer determinada coisa. 2 – Quais são as espécies de obrigação tributária? Conceitue e fundamente e apresente a diferenciação entre obrigação principal e acessória. Há apenas duas espécies de obrigações tributárias, a principal ou acessória, prescrevendo que a primeira surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a segunda sucede da legislação tributária e tem…

patrimonial é o ilícito consistente no inadimplemento de simples obrigação acessória. A definição dos ilícitos tributários constante na legislação brasileira, seja na esfera federal, estadual ou municipal, é casuística, e por isto mesmo extremamente complexa e inadequada. Como o descumprimento de certas obrigações acessórias induz a presunção de descumprimento, também, da obrigação principal, em muitas situações o valor de penalidades cominadas para o descumprimento de obrigações…

ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÕES DE OBRIGAÇÕES CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: É o vínculo jurídico ou relação de crédito e débito entre credor e devedor, onde o primeiro tem o direito de exigir do segundo o cumprimento/ extinção de determinada prestação suscetível de projeção econômica. ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES: -OBRIGAÇÃO CIVIL: há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor. Possibilita recorrer à intervenção estatal para obter a