Objetivos Issqn

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERSÃO DEFINITIVA JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Lauro de Freitas 2011 JORGE FELIPE HADDAD JUNIOR INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NOS CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES Trabalho de conclusão de curso apresentado a União Metropolitana de Educação e Cultura, como…

municípios, especialmente os de pequeno porte, dos repasses e transferências feitas pelos estados e pelo governo federal. Estudos realizados pelo pesquisador em alguns municípios baianos têm revelado que as receitas próprias dessas localidades (IPTU, ISSQN, ITBI e as diversas taxas municipais) representam, com algumas pequenas variações para mais ou para menos, 10% do total de suas receitas e quase 90% (ou mais) dos recursos utilizados derivam de repasses e transferências dos governos…

brasileiro. As obrigações acessórias são as prestações, positivas ou negativas de informações no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. Essas têm um custo que, apesar de não computado, obviamente compõe a carga tributária das empresas. O objetivo deste trabalho é citar alguns exemplos dessas obrigações, tais como: DAPI ( Declaração de apuração e informação do ICMS), DAMEF - VAF (Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – Valor Adicional Fiscal), SINTEGRA (Sistema…

Departamento de Rendas ou Receitas Mobiliárias da Prefeitura Municipal de Salto, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A Impetrante tem como objetivo social a prestação de servi­ços técnicos de engenharia, estando, portanto, sujeita ao recolhi­mento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Certo é, ainda, que o Município de Salto editou a Lei Municipal n. 98/98, a qual concedeu isenção do aludido imposto para as empresas instaladas…

Federal de Santa Catarina (UFSC) luizff67@terra.com.br RESUMO O objetivo deste trabalho consiste em identificar o regime juríco aplicável aos bens digitais no Brasil. Para chegar a tal objetivo busca-se classificar os bens digitais e conceituálos no âmbito jurídico e no comércio eletrônico. E por fim apresentar uma análise sob os aspectos tributários referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em…

pessoas o dever de entregar parte de suas rendas para a manutenção e desenvolvimento do Estado, pois vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente na saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras, afinal o objetivo do Estado é promover o bem comum. Ele deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, prestação de serviço, mercadorias etc. Ele é cobrado sem a pessoa ter tido…

1 Notas: 1 Qual o principal objetivo da Administração Financeira? Escolher uma resposta. a. Buscar o lucro nas empresas. b. Aumentar a riqueza do negócio. c. Aumentar a participação dos empregados no lucro. d. Resolver os conflitos entre acionistas e executivos. e. Gerar empregos nas empresas. Resposta correta: Aumentar a riqueza do negócio. Comentário resposta correta: Parabéns! Esta resposta é correta, pois o principal objetivo da administração financeira…

está cadastra na Receita Federal. (__E__) A Inscrição Estadual identifica se a empresa tem uma atividade comercial ou industrial, seja principal ou secundaria, salvo exceção. (__C__) O Distrito Federal pode cobrar IPVA juntamente com o ICMS e o ISSQN. (__E __) O Empresário (firma individual) se confunde com a pessoa física quanto aos cadastros fiscais. (__E__) A pessoa que não quer constituir uma sociedade empresarial e resolver constituir individualmente deverá preencher o…

recolher ISSQN mediante a aplicação de alíquota fixa, incidente sobre o número de profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade, não pode prosperar, pelas razões ora expostas. Visando demonstrar que razão não assiste a apelada, mister transcrever trecho da decisão proferida pelo juiz a quo Dr. Fernando Paes de Campos, nos autos do mandado de segurança n. 001.06.100753-7, no qual foi apreciado o pedido de igual teor para ser o impetrante desobrigado a recolher…

complementando e enriquecendo a formação acadêmica do aluno. Este manual tem como objetivo orientar os discentes estagiários no cumprimento das exigências do Estágio Curricular Supervisionado e na execução do Relatório de Estágio do curso de Administração da UNIFENAS, campus Alfenas. Nele estão reunidas e sistematizadas as normas e os procedimentos técnicos, pedagógicos e administrativos, visando assegurar a consecução dos objetivos do Estágio Curricular Supervisionado. O Estágio…