O Retorno Ao Formalismo Com Hans Kelsen

execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; 4. retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. Reversão: reversão é o retorno de bens reversíveis usados durante a concessão (artigo 36, Lei 8987/95).“A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou…

direito das gentes, em desuso, é empregado como um recurso linguístico. Direito das gentes vem do direito romano jus gentium, que designa o direito aplicável entre os cidadãos romanos e os estrangeiros ou entre estrangeiros, um direito com menos formalismo, mais guiado pela equidade. A expressão direito internacional surgiu em 1780, em uma obra de Bentham, por oposição ao direito nacional ou municipal. Alguns teóricos, como Georges Scelle, na primeira metade do século passado,…

Aula de 21 de feuereiro de 1979....................................... 221 Segundo aspecto da "politica de sociedade", segundo os ordoliberais: 0 problema do direito nurna sociedade regulada segundo 0 modelo da economia concorrencial de mercado. - Retorno ao coloquio Waiter Lippmann. - Reflex6es a partir de urn texto de Louis Rougier. - (1) A ideia de uma ord:m juridico-economica. Reciprocidade das rela<;oes entre os processos economicos e a moldura inStituciOl;al..- Desafio politico:…

política fundamental. Muitos atribuem a Carl Schmitt o título de teórico do nazismo, pois suas idéias teriam possibilitado a criação de um estado de segregação racial, já que separava o Estado de concepções morais. Concepção jurídica: defendida por Hans Kelsen, essa forma de conceituação encara a constituição como a norma hipotética fundamental, ou seja, a lei máxima de um Estado, a qual deve ser respeitada por todas as outras normas jurídicas. Essa hierarquia é visualmente representada…

processo, porquanto este, instrumental em relação às normas de direito material, submetia-se às exigências diferentes de cada um. Poder-se-ia, então, argumentar que a reunificação do processo numa teoria geral seria um retrocesso, isto é, um retorno às origens do direito. Tal, porém, não ocorre. A situação, hoje, é completamente diferente. Após o reconhecimento de que o direito processual não é uma extensão ou prolongamento do direito material, mas uma ciência jurídica autônoma, exatamente a

ditames legais. Trata-se de uma importante garantia do Estado de Direito: a Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza, por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos. É o caráter infralegal da função administrativa. Hans Kelsen[34] afirmava que, para fins didáticos, o ordenamento jurídico pode ser comparado a uma pirâmide, pois as normas estão verticalmente dispostas em diferentes níveis hierárquicos. Assim, a Constituição ocupa o ápice da…

solicitantes de refúgio que tenham cometido crimes, nem impedem a sua extradição. Entretanto, o art. 33 da Convenção abriga o chamado “princípio da não devolução”, “(...) pedra angular do regime internacional de prote‑ ção dos refugiados, o qual proíbe o retorno forçado dos refugiados que os exponha a um risco de perseguição (...)”. 13. Dispõe o citado art. 33(1) que: “Nenhum Estado Contratante poderá, por expulsão ou devolução, rechaçar de modo algum um refugiado nas fronteiras dos…

instauração do processo disciplinar, os direitos que as normas processuais asseguram ao acusado durante a apuração da irregularidade, medida somente exigível se estatuída em lei, “stricto sensu”. A conduta do servidor tendente a procrastinar seu retorno ao desempenho das respectivas atribuições, após ser notificado do término do prazo de afastamento legalmente autorizado para que freqüentasse curso de aperfeiçoamento, no exterior, não é de molde a tipificar a infração disciplinar…

apenas aquilo que decorre de uma deciso poltica fundamental que a antecede (Ex. organizao do Estado organizao dos Poderes direitos fundamentais). O que est dentro da Constituio, para Carl, seriam apenas leis constitucionais. Concepo jurdica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) conjunto de normas (dever-ser). A Constituio possui uma fora normativa capaz de conformar a realidade, bastando que exista vontade da Constituio. Concepo culturalista Constituio total vista sobre os prismas sociolgicos, poltico

....... a) Curadoria dos bens do ausente .................................... b) Sucessão provisória ........................................................ c) Sucessão definitiva ......................................................... d) Retorno do ausente ....................................................... e) Ausência e dissolução do casamento .......................... 7.2.2. Justificação de óbito ........................................................... 7.3. Morte…