O Retorno Ao Formalismo Com Hans Kelsen

o respeito ao processo de elaboração. e) Autorizante – o conceito contemporâneo de norma jurídica traz a ideia de um autorizamento (a norma autoriza ou não autoriz determinada conduta), estando superada a tese de que não há norma sem sanção (Hans Kelsen). Como outra característica básica, está consagrado no art. 3.º da Lei de Introdução o princípio da obrigatoriedade da norma, pelo qual ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não conhecê-la. Três são as correntes doutrinárias…

autônomos foram incorporados em 1972 e 1973. Passo adiante: voltam os direitos civis e políticos (1974-1985) Logo depois de ser empossado na presidência da República, em 1974, o general Geisel deu indicações de que estava disposto a promover um lento retorno à democracia. A iniciativa do Governo A abertura começou em 1974 e deu um grande passo em 1978 com a Revogação do AI-5, o fim da censura prévia e a volta dos primeiros exilados políticos.  Em 1979 foi abolido o bipartidarismo…

o respeito ao processo de elaboração. e) Autorizante – o conceito contemporâneo de norma jurídica traz a ideia de um autorizamento (a norma autoriza ou não autoriza determinada conduta), estando superada a tese de que não há norma sem sanção (Hans Kelsen). Como outra característica básica, está consagrado no art. 3.º da Lei de Introdução o princípio da obrigatoriedade da norma, pelo qual ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não conhecê-la. Três são as correntes doutrinárias…

autônomos foram incorporados em 1972 e 1973. Passo adiante: voltam os direitos civis e políticos (1974-1985) Logo depois de ser empossado na presidência da República, em 1974, o general Geisel deu indicações de que estava disposto a promover um lento retorno à democracia. A iniciativa do Governo A abertura começou em 1974 e deu um grande passo em 1978 com a Revogação do AI-5, o fim da censura prévia e a volta dos primeiros exilados políticos.  Em 1979 foi abolido o bipartidarismo…

suas terras, salvo, ad ­ eferendum r do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso ­ acional, N garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. ­ § 6o São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas…

suas terras, salvo, ad ­ eferendum r do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso ­ acional, N garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. ­ § 6o São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas…

suas terras, salvo, ad ­ eferendum r do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso ­ acional, N garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. ­ § 6o São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas…