O Retorno Ao Formalismo Com Hans Kelsen

geral, pela ciência do ato. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 16 DO C. TST. Interposto recurso ordinário no prazo, conforme entendimento da Súmula n. 16/TST (nova redação), deve ser afastada a declaração de intempestividade ocasionando o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal Regional, para que aprecie o recurso como julgar de direito . Recurso de revista conhecido e provido. (RR — 2414/1996-044-0200.8, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento:…

5.2 Setores do Estado e Tipos de Gestão [...] Como já vimos, existem ainda hoje duas formas de administração pública relevantes: a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA e a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL. A primeira, embora sofrendo do excesso de formalismo e da ênfase no controle dos processos, tem como vantagens a segurança e a efetividade das decisões. Já a administração pública gerencial caracteriza-se fundamentalmente pela eficiência dos serviços prestados a milhares senão milhões de…

Providência adotado nos diversos países de lidar com as transformações ocorridas no fim do milênio. A reação a essa crise, em um primeiro momento, deu-se pela propositura de uma nova modalidade de Estado, designado por Estado Neoliberal, com o retorno ao modelo liberal de Estado mínimo, que privilegia a iniciativa privada, a livre concorrência e as leis de mercado, desconsidera a finitude dos recursos planetários indispensáveis à vida e submete-se, sobretudo nos países periféricos,…

Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, os autos serão encaminhados ao Juiz Competente que, de plano, ou após instrução sumária, ouvido o Ministério Público, examinará apenas a pertinência da impugnação e, em seguida, determinará o retorno dos autos ao oficial de registro de imóveis para as providências que indicar, isto é, extinção ou continuidade do procedimento, no todo ou em parte. DA TITULAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO Art. 22. A conferência de…

Corte (art. 34, XVIII) apenas autoriza esse julgamento quando o recurso for manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, quando contrário a súmula do Tribunal, ou, ainda, quando for evidente a incompetência deste. Determinou-se, por fim, o retorno dos autos ao STJ para que o julgamento seja submetido ao colegiado. Precedente citado: HC 87.163-MG (DJU 13.10.2006)” (HC 90.427-GO, 2.ª T., rel. Joaquim Barbosa, 19.06.2007, v.u., Informativo 472). 2. Fontes do processo penal:…

infraconstitucionais serem interpretadas de acordo com os seus princípios e regras. As características do Estado social são: a) relativização dos direitos privados que devem cumprir com a função social; b) vinculação ético-social dos direitos; c) redução do formalismo exagerado que imperava no direito privado clássico do século XIX. Estado Liberal Valorização do patrimônio. Patrimonialização. Estado Social Valorização da pessoa humana. Personificação. Como exemplo de…

poder. São elementos do Estado: povo, território e poder soberano. Segundo lição que se tornou clássica, Estado é o poder institucionalizado. Para outra corrente, o Estado constitui a sociedade – ou a nação – politicamente organizada. O jusfilósofo Hans Kelsen (1994, p. 316 ss) identifica o Estado à ordem jurídica. Para ele, trata-se de uma ordem coercitiva da conduta humana, que apresenta caráter de organização, com divisão do trabalho e especialização de funções. A República Federativa…

declaração de ausência 2.1.1.4.2.1.1 óbito Justificação do 2.1.1.4.2.2 Morte presumida com declaração de ausência 2.1.1.4.2.2.1 ausência Declaração 2.1.1.4.2.2.2 provisória de Sucessão 2.1.1.4.2.2.3 Sucessão definitiva 2.1.1.4.2.2.4 ausente Retorno do 2.1.1.4.2.2.5 Ausência e dissolução do vínculo matrimonial 2.1.1.4.3 Comoriência 2.1.2 Pessoa Jurídica 2.1.2.1 Personalidade jurídica 2.1.2.2 Natureza 7/3494 2.1.2.3 Classificação de pessoas jurídicas 2.1.2.3.1 Direito público…

Lucas em 1977. O primeiro episódio é denominado A Ameaça Fantasma (1999); o segundo, O Ataque dos Clones (2002); o terceiro, A Vingança dos Sith (2005); o quarto, Uma Nova Esperança (1977); o quinto, O Império Contra-Ataca (1980); e o sexto, o Retorno de Jedi (1983). O último episódio, em que um filho que representa o bem (Luke Skywalker) acaba por lutar contra o próprio pai, que representa o mal (Darth Vader, a versão maléfica de Anakin Skywalker), seria a culminância da…

conta a sua finalidade, o seu significado econômico e a evolução das circunstâncias”. Em termos simples, a interpretação econômica visa alcançar o significado econômico das leis tributárias, no propósito de, assim se pautando, com o abandono do formalismo jurídico, efetivar o princípio da isonomia e seu corolário, o princípio da capacidade contributiva. Insta mencionar que não foi integralmente adotada, nessa medida, entre nós, a teoria da consideração (ou consistência) econômica do…