O Que é Uma Ação

ÍNDICE 1 - Introdução .............................................................................................. 4 2 – Ação de cumprimento............................................................................. 5 2.1-Conceito.................................................................................................. 5 2.2-Natureza jurídica..................................................................................... 6 2.3–Fundamentação da petição inicial...

Ação Penal CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. ELABORADO EM NOV/2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1 Ação Penal

Ação Popular INTRODUÇÃO Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. DESENVOLVIMENTO Ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do…

Ação Popular Por Fernando Toscano Editor-chefe do Portal Brasil® Segundo nossa Carta Magna, em seu art. 5o, LXXIII, qualquer cidadão é parte legítima para propor uma ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o governo participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A ação popular é uma forma de exercício da soberania popular, pela qual, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função…

2.2- Interesse de agir; A ação só poderá ser admitida quando houver elementos de autoria e materialidade sem a ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção de punibilidade. 2.3-Possibilidade jurídica do pedido; Segundo Vicente Grecco, a possiblidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão, que em tese, exista na ordem jurídica brasileira a providencia pretendida pelo interessado. 2.4- Justa causa; Significa lastro probatório mínimo que de suporte aos fatos…

Ação Popular 1. Introdução A ação popular segundo doutrina tem origem advinda do direito Romano, com origem aproximada do século XIX, nas leis comunais da Bélgica de 1936 e França 1937. No Brasil a mesma surge na constituição federal de 1934 e atualmente se encontra no artigo 5º, LXXIII, CF/88, nos seguintes termos: “qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade…

AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AÇÃO PENAL: Podemos conceituar a ação penal como sendo um direito subjetivo público de exigir que o Estado faça uso do Direito Penal para resolver os conflitos sociais nos casos concretos. Para melhor ilustrar o tema aqui abordado, podemos nos basear na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2011, pagina 792) que leciona da seguinte forma “Ação é, pois, o direito de invocar a prestação jurisdicional, isto é, o direito de requerer em juízo, a reparação…

1 – Conceito O Professor Fernando Capez nos traz o seguinte conceito de Ação Penal: “É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também é o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do dever-poder de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva”. 2 – Características a) trata-se de direito público – A atividade jurisdicional que se pretende

AÇÃO PENAL 1. CONCEITO O vocábulo ação deriva da expressão em latim actio, que significa agere. Segundo Aurélio Buarque de Holanda, o vocábulo ação é “ato ou efeito de agir, de atuar;...; manifestação de uma força, duma energia, dum agente”. O conceito de ação, até a metade do século XIX, andou envolvido com o de direito. Era um conceito privatístico. Vinha de Justiniano o ensinamento de que ação não era mais que o direito de perseguir em juízo o que nos é devido.…

AÇÃO PENAL – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Segundo a melhor doutrina, ação penal “é o direito de invocar-se o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo” (Frederico Marques). O fundamento constitucional da ação penal reside no fato de que “ o direito de punir, pertencendo ao Estado, e não podendo ele auto-executá-lo, deve, a exemplo do particular, dirigir-se ao Estado-juiz invocando a pretensão da tutela jurisdicional, para tornar efetivo o direito penal objetivo. Por isso, o Estado-