Estrutura das Sociedades Anônimas

regulamentada as sociedades por ações (S.A.) com a sanção da Lei nº 6.404, de 1976. Redigida a pedido do ministro da Fazenda da época, Mário Henrique Simonsen, foi promulgada pelo então presidente Ernesto Geiseil, em pleno regime ditatorial. A referida lei veio no sentido re reger contabilmente o já disposto universo das sociedades anônimas, popularmente conhecida como empresas, companhias, corporações e outras alcunhas. As S.A. têm duas de suas principais características já supracitadas no artigo 1º do texto legal. “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.” 1 A sociedade por ações, como suscita o próprio nome, tem seu capital social dividido por meio de ações, de modo que suas respectivas subscrições são de posse dos sócios, que compram papeis valorativos. Há, então, a presença de um contrato tácito, que acaba ligando, mesmo que indiretamente – por meio da posse de ações – o acionista à companhia. No que tange à responsabilidade desses acionistas, verifica-se a aplicação da lei da proporcionalidade, ou seja, cada sócio tem dever de responder pela parcela de ações que possui. Não há responsabilidade outra advinda da compra de ações, inclusive no caso de falência da companhia, por exemplo. Ainda sobre os acionistas-societários, a Lei 6.404/76 traz seus principais direitos inalienáveis enquanto parte integrante da…

uma sociedade anônima da capital fechado, que reger-se-á pelas leis aplicáveis e por este Estatuto Social. Artigo 2º. Com duração por tempo indeterminado, tem sua sede e foro na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, e poderão abrir filiais, dependências ou representações no território nacional, por deliberação da Diretoria, observadas as exigências legais. Artigo 3º. A sociedade tem por objeto fabricar produtos em conservas de frutas, quanto a sua expansão de filiais. Artigo 4º. O…

CASCAVEL 2011 INTRODUÇÃO Neste trabalho serão estudados dos artigos 132 até 143 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, a chamada Lei das Sociedades Anônimas, que dispõe sobre as Sociedades por ações. Serão abordados os requisitos legais para realização de assembléias, a divisão que existe entre elas, os procedimentos necessários, além das características e procedimentos que a implantação do Conselho de Administração exige. 1. Assembléias A Lei das…

SOCIEDADE ANÔNIMA SÃO LUÍS 2014 ANIS FIQUENE DANIEL LEITE FELIPE ALVES FRANCISCO GIRÃO LUDMILLA MATOS THIAGO WANDERSON WAGNNER KAYCK YURI CARVALHO SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA Trabalho apresentado para disciplina de Direito Empresarial do Curso de Direito – UNIVERSIDADE CEUMA, para obtenção da soma da nota do segundo bimestre de 2014.1 do 7° período noturno. São Luís 2014 SUMÁRIO 11. SOCIEDADE ANÔNIMA OU…

TEORIA GERAL DA EMPRESA SOCIEDADE ANÔNIMA Alunas: Tamyres Santos Silva SOCIEDADE ANÔNIMA Iremos falar de Sociedade Anônima. Conceitua-se sociedade a junção de duas ou mais pessoas com um interesse comum. A sociedade anônima nada mais é que uma denominação prevista em lei onde o capital é divido em ações, limitando a responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas e adquiridas (art.º da Lei das S.A).…

das sociedades por ações diga se é possível que um membro do Conselho de Administração seja nomeado concomitantemente para ocupar um cargo de Diretor na mesma Companhia. Fundamente. QUESTÃO OBJETIVA 01 A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser: A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioria das ações com direito a voto, dispensada prévia deliberação em assembléia geral. B) promovida por qualquer acionista se…

ÓRGÃOS SOCIAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA A estrutura organizacional de uma sociedade anônima pode ser formada por quatro órgãos distintos: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal. 1- ASSEMBLEIA GERAL: Disciplinado no artigo 121da Lei 6.404/76 a assembleia geral é um órgão deliberativo sobre todos os assuntos da companhia, desde os mais simples até os mais complexos. Esse órgão que deverá estar de acordo com a lei e o estatuto exerce poderes de grande…

SOCIEDADE ANÔNIMA INTRODUÇÃO A Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, disciplina as características e natureza da Companhia ou Sociedade anônima é uma forma de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das…

1.A. TODOS OS ACIONISTAS TÊM O DIREITO DE PARTICIPAR NOS LUCROS DA SOCIEDADE Quando duas ou mais pessoas se dispõem a aplicar seus esforços e capitais em um determinado empreendimento por meio de uma sociedade, o fazem com o objetivo de, após determinado tempo, se apropriar dos lucros do negócio, os quais serão repartidos entre os sócios-empreendedores. Da mesma forma, quem investe em uma companhia aberta deseja participar dos lucros que vierem a ser obtidos. Seja subscrevendo ações…

Orgaos das Sociedades Anônimas 1. Sociedades Anônimas: histórico e caracterização jurídica Conforme Ascarelli as sociedades anônimas ou companhias tem sua origem com as companhias colônias, sendo a inicial a Companhia Holandesa das Índias Orientais, em 1602. Já na sua origem possuíam as características básicas que hoje observam-se nas S.A.’s: responsabilidade limitada dos sócios e divisão do capital em ações. Isso resulta numa possibilidade de participação de vários sócios cuja…