O Que é Uma Ação

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Possível o ajuizamento da ação de cobrança no caso de que não possa mais buscar a satisfação do débito com base no título ou no documento representativo de dívida líquida pela execução ou pela ação monitória. Prazo prescricional de dez anos, a contar da data em que entrou em vigência o Código Civil de 2002. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70059115378

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Ação de Investigação de Paternidade movida em face do único descendente do suposto pai falecido com intuito de reconhecimento da paternidade. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Santana desta Capital - SP. (xxx), brasileiro, menor impúbere, nascido em 10/02/95, neste ato representado por sua genitora (xxx), brasileira, solteira, do lar, emancipada,…

AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …..ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL/SP Joana, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 00000000-0, e do CPF nº 000000000-00, residente e domiciliada Santo Amaro-SP, na rua XXX, nº XXX, bairro XXXXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve e com fundamento no artigo 852 e seguintes do

brasileira, solteira, inscrita no CPF n.º 606.935.500-82, residente e domiciliada na Rua Guilherme Alves, 1128, apto 408, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 186, 187 e 247 todos do Código Civil, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE AJG Em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUILHERME II, representado pelo síndico Odir Feijó Júnior, residente e domiciliado na Rua Guilherme Alves, 1128, apto…

Ação Rescisória A ação rescisória é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual em que se…

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. OBJETIVO DO ESTADO MEMBRO DE RESSARCIMENTO. LEI KANDIR . ICMS INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÕES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ART. 4º DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Pretensão de “declaração” do direito de ser indenizado pela União.…

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO EM VIRTUDE DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E CALÚNIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ________ - UF. NOME DO REQUERENTE, (qualificação), residente e domiciliado na Rua (Endereço), nesta cidade e comarca de (Cidade-UF), por seu advogado abaixo assinado, instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 953, do Código Civil e artigo 5º inciso X, da Constituição Federal propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO…

606) A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta. A) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da…

Outros casos de oitiva de partes em momentos do processo diversos daquele estipulado na fase instrutória podem ser conferidos no art. 847 do CPC, que reza que “far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução se tiver de ausentar-se e/ou se por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor”. …

Ação Conceito Vedada em principio a autodefesa e limitadas a auto composição e a arbitragem, o Estado moderno reservou para si o exercício da função jurisdicional, como uma de suas tarefas fundamentais. Cabe-lhe, pois, solucionar os conflitos e controvérsias surgidos na sociedade, de acordo com a norma jurídica reguladora do convívio entre os membros desta. Mas a jurisdição é inerte e não pode ativar-se sem provocação, de modo que cabe ao titular da pretensão resistida invocar a…