O Que é Terço Constitucional De Férias

sobre a hora diurna. Diante do exposto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional noturno sobre toda a jornada, bem como os devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). Requer, ainda, seja utilizada como base de cálculo maior a real remuneração do Reclamante, considerando o adicional de periculosidade, nos termos da OJ 259, SDI-1, TST. Verificar…

único sustento e da sua família. (...). Processo 0099400-04.2009.5.05.0035 RecOrd, ac. nº 080555/2011, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE , 2ª. TURMA, DJ 10/10/2011. Com isso fará jus ao Aviso Prévio proporcional, 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40% e seguro desemprego. Ademais, faz-se mister o deferimento da antecipação da tutela, para autorizar que o Reclamante cesse suas atividades imediatamente, eis que os ilícitos contratuais, a…

TABELA DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS VERBAS IR FONTE INSS FGTS Abonos Sim (Lei 7713/88 art. 3 e 7) Sim (Lei 8212/91, art. 28, I) Sim (Lei 8036/90, art. 15) Abono Pecuniário de férias (Ver Nota²) Não (Parecer PGFN 1.905/2004, ADI RFB 28/2009 e IN 936/2009) Não (Lei 8212/91, art. 28, par. 9, “e”) Não (IN SIT 25/2001, art. 13, II Adicionais:  Insalubridade  Periculosidade  Noturno  Horas Extras  Tempo de Serviço …

serviço para todos os efeitos legais. 6. DAS FÉRIAS DEVIDAS O Reclamante apenas gozou as férias do período aquisitivo de 2012/2013, fazendo jus ao pagamento das férias integrais do período de 2013/2014, além das férias proporcionais de 2014/2015, na fração 5/12. Logo, requer o pagamento das férias integrais do período de 2013/2014, acrescidas do terço constitucional, além das férias proporcionais de 2014/2015, na fração 5/12, acrescidas do terço constitucional. 7. DO 13° SALÁRIO…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO:AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL. VALOR DA CAUSA: R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: CEP: Cidade: UF: CPF: E RG: Tel: O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO

janeiro/2014. Entretanto, conforme dispõe o item 5 letra b do resumo de condições do contrato com a Unimed, a autora tem direito de permanecer como beneficiária pelo período um terço do tempo de contribuição. Como possui 23 (vinte e três) meses de contrato de trabalho e consequentemente 23 meses de contribuição, um terço de 23 resulta em 7,6 (sete vírgula seis) , ou seja a autora tem direito de permanecer beneficiária no plano de ex-empregado por, no mínimo, até 8 meses a…

pagamento de todas as horas extras que excederam a jornada normal de oito horas diárias, bem como as que excederam às 44 horas semanais. Sendo que tais verbas deverão incidir sobre o repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias e terço constitucional de todo o período laborado, natalinas de todo o período, aviso prévio, FGTS e multa dos 40%. 2.1. Do intervalo do artigo 71 da CLT Conforme supra narrado a autora gozou do intervalo para repouso/alimentação em 40…

de classe do reclamante, não foi instituída a Comissão de Conciliação prévia motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625 – D, parágrafo 3º da CLT. 1.2 - DA COMPETÊNCIA A partir da Emenda Constitucional n 45/2004, a Justiça do Trabalho definitivamente passou a ser competente para apreciar indenizações por dano material e moral (art. 114). II – DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pela empresa Delta, no dia 01 de…

acréscimo de 50%. Por serem habituais às horas extras, deverão refletir nos DS´S (sumula nº172 do TST), 13º salário, (sumula nº45 do TST), férias anuais mais um terço constitucional art 142 parágrafo 5° da CLT, FGTS mais multa de 40% (sumula nº63 do TST) e nas verbas rescisórias, aviso prévio (sumula nº376 do TST), 13º salário mais um terço constitucional e FGTS mais multa de 40%. Tendo uma evidente lesão ao direito merecendo o autor a procedência do pedido das horas extras com…

sua CPTS (com data do dia 29/06/2012), lhe foram pagas as parcelas rescisórias devidas, quais sejam: saldo de 30 dias de salário do mês de junho de 2012; 3/12 de 13.º proporcional; recolhimento do FGTS sobre saldo de salário e 13.º salário; 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3. Tendo em vista que a dispensa foi imotivada e que foi dada baixa em sua CTPS com data do dia 29/06/2012, faz jus o obreiro à baixa de sua CTPS (28/07/2012 – PREZADO, A BAIXA SE DEU NO DIA 29/07 – PERDEU…