O Que é Terço Constitucional De Férias

1) A cada período de 12 meses de trabalho, o empregado celetista terá direito a férias, seguindo a proporção estabelecida pelo artigo 130 da CLT. O que altera para o regime de tempo parcial é a proporção que determina a quantidade de dias para gozo (art. 130-A CLT). Ex: o trabalhador em tempo integral com até 5 faltas tem direito a até 30 dias corridos de férias, enquanto em regime parcial terá no máximo 18 dias quando trabalha entre 22 e 25 horas semanais. O empregado doméstico segue a mesma

gratificação natalina, entre o período de 01/03/2005 a 01//03/2013, sendo o reclamante credor. DAS FÉRIAS O reclamante tem direito as férias, e requer a condenação da reclamada ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, em dobro, referente aos períodos aquisitivos de 2009, 2010, 2011,2012 e 2013 bem como o pagamento simples das férias, acrescidas do terço constitucional, referente ao ano da rescisão 2013, caso não tenha ultrapassado o período…

do 13º salário, férias + 40%. DAS FÉRIAS O Reclamante não gozou, nem tampouco, foi indenizado dos valores correspondentes às férias dos períodos aquisitivos de 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014. Sendo assim, e nos termos da legislação Trabalhista em vigor, deve a Reclamada ser condenada no pagamento das férias em dobro, devidamente acrescida do terço constitucional. Nesse sentido é o julgado abaixo: DESRESPEITO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM…

Aspectos Importantes sobre a Concessão de Férias A legislação laboral privilegia a concessão das férias em período único (art. 134, caput, da CLT) e, excepcionalmente, autoriza o fracionamento, desde que não haja período inferior a dez dias (parágrafo 1º). Anualmente, e costumeiramente no final do ano, as empresas procuram conceder as férias coletivas para proporcionar aos seus funcionários, um período de descanso para todos, de forma a repor as energias para dar início à um novo ano

produz efeitos. O empregado não presta serviços, nem o empregador paga salários. Interrupção os efeitos do contrato permanecem. O empregado não presta serviços, mas o empregador paga salários. Hipóteses de suspensão e interrupção Período de férias Há manutenção dos salários e a contagem de tempo de serviço. O que configura a interrupção clara do contrato de trabalho. Descanso semanal remunerado. O descanso semanal remunerado e, como o próprio nome…

competia ao autor exercer as suas tarefas cumuladas com as acima mencionadas, com os devidos reflexos em horas extras a serem deferidas, inclusive as decorrentes de intervalos, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa). Por fim, requer a retificação da CTPS do Reclamante, de modo a contar o seu real salário, considerando o plus salarial ora vindicado. II.3) DA JORNADA DE TRABALHO. II. 3.1) HORAS EXTRAS

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-CE OBJETO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALOR DA CAUSA: R$ 40.680,00 1.1. Nome 1.2. Estado Civil CPF: E-MAIL: 1.3. Endereço ENDEREÇO: Bairro: CEP: Cidade: UF: Tel: O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem perante V. Exa.…

empregado, que as descontou de seu salário. Ao completar o período aquisitivo de férias em 31/12/2005, foi avisado pela empresa que teria direito a 24 dias de férias, devido às faltas, e que tais férias seriam concedidas e pagas com o respectivo terço constitucional no mês de janeiro de 2007. As férias de 2006 foram concedidas em março de 2007 e as férias de 2007, em janeiro de 2008, ambas pagas com o terço constitucional. Em março de 2008, o gerente de produção da empresa determinou que…

devidas todas as verbas que pagas quando se está diante de um contrato sem determinação de prazo, como férias vencidas e proporcionais +1/3, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, 13º salário proporcional e o saldo de salário. Diante do termo rescisório, no entanto, averigua-se que foi pago à autora a soma correspondente a tão somente as férias vencidas e proporcionais, o terço constitucional e o 13º salário. Ainda, considerando que a data de afastamento, constando no referido…

). b) férias proporcionais mais seu terço constitucional. c) décimo terceiro proporcional d) saldo de salário, se houver e) saque do FGTS, mais a multa de 40% sobre o respectivo valor f) indenização adicional da lei 7.238/84, se for o caso. g) liberação das guias para os saque do FGTS e do seguro desemprego. h) PIS, se for o caso. 2.1.3. Pedido de demissão O empregado demissionário receberá apenas: décimo terceiro proporcional férias proporcionais mais seu terço…