Contrato de trabalho - direito do trabalho

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CONTRATO DE TRABALHO
I- Introdução
Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes direitos e obrigações recíprocas.

II- Definição
Contrato de trabalho é o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante outra pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada eonerosa de serviços.
 Art. 442, Clt: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
 Art. 443Clt - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

III- Caracteres
Contrato de direito privado
Contrato sinalagmático
Contrato consensualContrato celebrado intuito personae
Contrato de trato sucessivo
Contrato de atividade
Contrato oneroso
Contrato dotado de alteridade

IV-Morfologia do contrato
Elementos essenciais/jurídicos formais
+ Capacidade das partes ( art.402 e 405, todos da Clt e art.7ºXXXIII, CR/88 ).
+Licitude do objeto
+Forma regular ou não proibida
+Higidez na manifestação da vontade
Elementos naturais docontrato
São aqueles que, embora não se caracterizando como imprescindíveis à própria formação do tipo contratual examinado, tendem a comparecer recorrentemente em sua estrutura e dinâmica concretas.
Ex: jornada de trabalho.
Elementos acidentais do contrato
Ex: condição e termo
Art.443,Clt.

V- Modalidades
Contratos expressos e contratos tácitos
 Art. 443 - O contrato individual de trabalhopoderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
       § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: 
   a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; 
   b) de atividades empresariais de caráter transitório;  
   c) de contrato de experiência. 

Contratosindividuais e plúrimos
Contratos por tempo indeterminados
Contratos por tempo determinado

Art.443 Clt:
  § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.  
       § 2º - O contrato por prazo determinado sóserá válido em se tratando: 
  a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; 
  b) de atividades empresariais de caráter transitório;  
c) de contrato de experiência. 
VI- Contratos por tempo indeterminado
Regra geral dos contratos: súmula 212, TST
Efeitos
+ interrupção e suspensão
+ estabilidades e garantias de emprego ( dirigente sindical,cipeiro, gestante, acidentado, empregado participante de comissão de conciliação prévia, empregado representante no Conselho curador do FGTS, empregado representante no Conselho de Previdência Social, empregados da administração direta, fundações e autarquias, empregados estáveis admitidos até 5 anos anteriores da promulgação da CR/88, o antigo empregado detentor da estabilidade decenal-art. 492,Clt.)

390 - Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável.
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade deeconomia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

2.1. Efeitos rescisórios nos contratos por prazo indeterminado

2.1.2. Dispensa arbitrária ou injusta ou desmotivada

a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço que projeta no pacto ampliando o tempo de serviço (Oj.n.82 da SDI,I, do TST ).
b)...
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