Trabalho Direito dos Contratos

Introdução:
Este trabalho visa à análise de uma ação edilícia ajuizada no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. As ações edilícias estão dispostas no Código Civil Brasileiro (Seção V- Dos Vícios Redibitórios, art. 441 a 446).
EMENTA: (Vide inteiro teor em anexo)
BEM MÓVEL ­­­- PERMUTA DE VEÍCULOS COM
TORNA - VÍCIOS NO MOTOR E CÂMBIO
DESCOBERTOS LOGO APÓS A TRADIÇÃO -
AJUIZAMENTO DE AÇÃO EDILÍCIA 90 DIAS DEPOIS
-DECADÊNCIA BEM PRONUNCIADA-
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERMUTA DE
CAMINHÕES SEM A PRESENÇA, NO NEGÓCIO DE
FORNECEDOR - LUCROS CESANTES PELO TEMPO
EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU EM CONSERTO
-PRETENSÃO QUE SE SUBMETE AO MESMO
PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS- DANOS CIRCA
REM-OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA
ENTREGA DO DOCUMENTO PARA REGISTRO DO
BEM JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-
PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
(Acórdão retirado do site: JusBrasil)

Análise:
Presunção de Vício Redibitório- Nenhuma das partes esclarece qual era a quilometragem do veículo quando foi negociado, o que era importante para definir se o desgaste (ou necessidade de retífica do motor) poderia ou não ser antevisto pelo comprador. Há uma confusão entre vício oculto e problemas em peças ou componentes de máquinas que não podem ser visualizadas. Em termos jurídicos, nem tudo que não se possa ver é oculto, especialmente quando a experiência comum dita, com relativa segurança, que esse ou aquele fato ocorrerá. De outro lado, coisas fisicamente visíveis, ou sujeitas a exame pormenorizado podem conter vício oculto. A prova do vício oculto (redibitório) incumbe a quem alega, e o pedido deve ser circunstanciado, justamente para que possa o julgador verificar se, naquela contratação específica, o comprador foi levado a crer que o problema não ocorreria (veículo novo; veículo com baixa quilometragem excluindo possibilidade de desgaste natural; veículo reformado, assim declarado pelo vendedor, mesmo ausente cláusula de garantia). O processo teria que ser