O Que é Terço Constitucional De Férias

art. 7º, inciso XVI da CRFB. As horas extras gerarão reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), e, com estes (horas extras e repouso semanal remunerado), em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13os salários, e, sobre essas parcelas, à exceção das férias indenizadas (OJ nº 195 da SDI-I doc. TST), a incidência do FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%. Garantia Provisória no emprego. Na época da demissão, se encontrava…

moralmente não teve condições de continuar a prestar serviços para a empresa. II – DAS FÉRIAS DO PERÍODO E SUA REMUNERAÇÃO Não recebeu tampouco gozou férias a reclamante no perído de 2011 a 2013, que lhe são devidas as férias em dobro de 2011 acrescidas do terço constitucional, as férias simples de 2012, também acrescidas do terço constitucional, as férias de 2013 na proporção de 8/12. Art. 134, CLT. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze)…

de trabalho. Multiplique pelos dias devidos de aviso prévio conforme o tempo trabalhado na empresa. 4. Férias Vencidas: se o empregado não tiver gozado as férias, receberá o valor do salário de um mês, mais 1/3 deste valor (terço constitucional). Como calcular? Some um salário mensal com mais 1/3 deste valor. 5. Férias proporcionais: o empregado receberá o valor referente as férias que teria direito para o período inferior a 12 meses. Como calcular? Divida o valor do salário mensal por

da demissão por justa causa para demissão sem justa causa, bem como a condenação do Reclamante ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego IV – MULTA DO ART. 477 DA CLT Conforme explanação supra, o Obreiro foi dispensado em…

levar seu filho ao médico. Por causa desta falta a 1º reclamada o despediu no dia 20/03/2010 por justa causa alegando desídia. 4. A 1º reclamada pagou apenas o saldo salarial do mês, e deixou de quitar as seguintes verbas rescisórias: férias com o terço constitucional, 13º salário, e os depósitos do FGTS. 5. O Reclamante sempre trabalhou em local insalubre, com muito pó decorrente do corte de madeira e as reclamadas nunca forneceram equipamento de proteção individual (luvas,…

TST ). b) férias proporcionais mais seu terço constitucional. c) décimo terceiro proporcional d) saldo de salário, se houver e) saque do FGTS, mais a multa de 40% sobre o respectivo valor f) indenização adicional da lei 7.238/84, se for o caso. g) liberação das guias para os saque do FGTS e do seguro desemprego. h) PIS, se for o caso. 2.1.3. Pedido de demissão O empregado demissionário receberá apenas: a) décimo terceiro proporcional b) férias proporcionais mais seu terço…

apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação de repetição de indébito, para condenar a ré a devolver ao autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias e respectivo adicional de 1/3, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença não foi…

Assunto: DIREITOS TRABALHISTAS E DIREITO COLETIVO DE TRABALHO 1) De acordo com previsão constitucional, o descanso semanal remunerado deve ser concedido a) alternativamente aos sábados e aos domingos. b) exclusivamente aos domingos. c) preferencialmente aos domingos. d) preferencialmente aos sábados. e) preferencialmente aos domingos, salvo em semana em que o domingo coincida com feriado. 2) Constitui direito do trabalhador, de acordo com a Constituição Federal, art. 7, inciso…

reclamante deve ser compelida a pagar horas extras, além das 6º horas diária e 36º horas semanal. Requer ainda, reflexos em férias, mais um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS e multa de 40%. Caso a equiparação não seja recolhida, requer que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras além da 8º diária e 44º semanal e reflexos em férias , mais um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS e multa de 40%, com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da…

auxiliar de serviços gerais. As férias do período 2009/2010 foram usufruídas de 01.03.2011 a 30.03.2011. Ocorre que o empregador só efetuou o pagamento destas férias quando do seu retorno ao trabalho em 31.03.2011. Além disso, Ana Lúcia recebeu a título de férias o mesmo valor do salário recebido no mês anterior, sem qualquer acréscimo. Ana Lúcia procurou o escritório de advocacia para saber se foi regular a atitude da empresa e se tem direito a algum valor a título de férias. Qual a…