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CASO CONCRETO
Ana Lúcia ingressou na empresa Brasil Serviços Ltda. em 15.04.2009 na função de auxiliar de serviços gerais. As férias do período 2009/2010 foram usufruídas de 01.03.2011 a30.03.2011. Ocorre que o empregador só efetuou o pagamento destas férias quando do seu retorno ao trabalho em 31.03.2011. Além disso, Ana Lúcia recebeu a título de férias o mesmo valor do salário recebido nomês anterior, sem qualquer acréscimo. Ana Lúcia procurou o escritório de advocacia para saber se foi regular a atitude da empresa e se tem direito a algum valor a título de férias. Qual a orientaçãovocê daria para Ana Lúcia? Justifique.
Resposta: A orientação para Ana Lúcia é dizer que ela tem direito a dobra referente às férias do referido período, pois de acordo com a OJ nº 386, da SDI1, TST édevido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazoprevisto no art. 145 do mesmo diploma legal. As férias deveriam ter sido pagas até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Isso decorre do fato de ter sido frustrada a finalidade doinstituto, que é propiciar ao trabalhador período remunerado de descanso e lazer, sem o qual se torna inviável a sua recuperação física e mental para o retorno ao trabalho. O TST aplicou, por analogia, oart. 137 da CLT. Além do pagamento em dobro das férias com acréscimo de 1/3, Ana Lúcia também tem direito ao pagamento do acréscimo de 1/3 constitucional, que não foi realizado, conforme determina oart. 7º XVII, da CRFB/88.
QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2010.2)
Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que: (A) as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 diasantes do início do seu gozo. (B) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos. (C) o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro...
Ana Lúcia ingressou na empresa Brasil Serviços Ltda. em 15.04.2009 na função de auxiliar de serviços gerais. As férias do período 2009/2010 foram usufruídas de 01.03.2011 a30.03.2011. Ocorre que o empregador só efetuou o pagamento destas férias quando do seu retorno ao trabalho em 31.03.2011. Além disso, Ana Lúcia recebeu a título de férias o mesmo valor do salário recebido nomês anterior, sem qualquer acréscimo. Ana Lúcia procurou o escritório de advocacia para saber se foi regular a atitude da empresa e se tem direito a algum valor a título de férias. Qual a orientaçãovocê daria para Ana Lúcia? Justifique.
Resposta: A orientação para Ana Lúcia é dizer que ela tem direito a dobra referente às férias do referido período, pois de acordo com a OJ nº 386, da SDI1, TST édevido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazoprevisto no art. 145 do mesmo diploma legal. As férias deveriam ter sido pagas até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Isso decorre do fato de ter sido frustrada a finalidade doinstituto, que é propiciar ao trabalhador período remunerado de descanso e lazer, sem o qual se torna inviável a sua recuperação física e mental para o retorno ao trabalho. O TST aplicou, por analogia, oart. 137 da CLT. Além do pagamento em dobro das férias com acréscimo de 1/3, Ana Lúcia também tem direito ao pagamento do acréscimo de 1/3 constitucional, que não foi realizado, conforme determina oart. 7º XVII, da CRFB/88.
QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2010.2)
Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que: (A) as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 diasantes do início do seu gozo. (B) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos. (C) o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro...
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