O Que é Terço Constitucional De Férias

reclamada em defesa de sua atitude alegou que estava apoiada pelo poder diretivo e fiscalizador da empresa, além disso, evitaria o desvio de medicamentos para consumo sem o devido controle sanitário. Cumpre asseverar ainda que a reclamante não gozou de férias relativas aos últimos 3 anos (2009 / 2010 / 2011) e que não foi observada a homologação da rescisão. Pelo exposto, não restou outra alternativa à reclamante a não ser propor a presente reclamação trabalhista, objetivando a…

nunca forneceu vale alimentação ao reclamante, em que pese concedesse o benefício aos demais funcionários. O reclamante foi despedido sem receber o percentual sobre as vendas que fez no mês de março, o 13° salário, bem como não reembolsou minhas férias vencidas referentes ao ano de 2011 e 2012. III – DOS FUNDAMENTOS a) Multa da art. 477, § 8° da CLT A empresa ré não observou o art. 477, § 6° da CLT, eis que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. É…

remuneração percebida no mês anterior. Até essa data o valor será pago em forma de adiantamento, não devendo ser descontado ou recolhido qualquer encargo social ou imposto de renda. A primeira parcela do 13o. salário também pode ser paga à época das férias do empregado; para tanto deve o empregado fazer a solicitação escrita. Nota! Quando houver a solicitação escrita do empregado, no mês de janeiro para receber o adiantamento da primeira parcela do 13o. salário, a instituição…

na presente lide, a Autora passará a demonstrar quais verbas tal dispositivo constitucional não pode alcançar. II. DO DIREITO 1. Natureza jurídica das verbas constantes no art. 195, I, alínea a da CF O conteúdo do art. 195, I, alínea a delimita a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do trabalho a qualquer título e salários. Para alcançarmos a intenção do legislador constitucional, precisamos buscar as definições dos termos remuneração e salários.…

FÉRIAS - REMUNERAÇÃO Durante as férias o empregado perceberá a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, assegura o gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do salário normal (1/3 constitucional). Se o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. Se o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por

preceitua o mandamento legal e jurisprudencial; Analisando-se os contra-cheques do Demandante, depreende-se a ocorrência de descontos em folha de pagamento EM FAVOR DA PBPREV, revertidos de forma ILEGAL, uma vez que incidem sobre adicional de férias, serviços extraordinários, demais gratificações e vantagem pessoal estabelecida pelo art. 154 da LC – 39/85. Registra-se que os referidos descontos contrariam a legislação previdenciária, observada a ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE de…

portanto, o pagamento de todas as verbas rescisórias, provenientes da dissolução do contrato de trabalho, quais sejam: a) Saldo de salário: b) Aviso prévio: c) Décimo terceiro proporcional: d) Multa de 40% do FGTS e) Férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional Ademais, requer a guia para o levantamento do FGTS e a guia para a percepção do seguro desemprego, bem como a baixa na CTPS. DA MULTA DO ARTIGO 476 DA CLT Nos termos do artigo 467 da CLT, a…

direito ao saldo de salário e férias proporcionais. 3 - na dispensa por justa causa, o trabalhador, com mais de um ano de contrato, tem direito apenas ao saldo de salário e férias vencidas acrescidas de um terço constitucional. 4 - na dispensa sem justa causa, o trabalhador, com mais de um ano de contrato, faz jus ao recebimento apenas de FGTS e 13° salário. 5 - no pedido de demissão, o trabalhador, com mais de um ano de contrato, tem direito ao recebimento de apenas férias…

Inspetor de Polícia Civil em atividade, pretende seja o Estado do Rio de Janeiro condenado ao pagamento de indenização em pecúnia, correspondentes ao período de férias vencidas e não gozadas nos anos de 1994 e de 1996 até 2011. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado, ora Apelante, a pagar indenização pelas férias não gozadas referentes aos anos de 1994 e de 1996 à 2011, corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, bem como ao pagamento…

respectivos aumentos convencionais e legais, com o adicional de 50%, devendo integrar os repousos semanais remunerados (domingos e feriados), gerando com estes, reflexos em aviso prévio, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço legal e após, todas no FGTS, mais a multa de 40%. 02. TRABALHO AOS SÁBADOS O reclamante trabalhou aos sábados em média 2 a 3 (dois a três por mês), no horário das 13h50min às 19h00, sem intervalo e,…