O Processo No Ordenamento Juridico Patrio

impressos de importantes e renomados juristas, destacando-se, entre eles: Silvio Rodrigues, Silvio de Salvo Venosa, Maria Helena Diniz e, principalmente Yussef Said Cahali, que dedicou uma obra inteira ao assunto. A internet, nos diversos sites jurídicos nela hospedados, também foi importante instrumento para o desenvolvimento do tema. A contribuição pretendida pelo presente estudo é, justamente, a melhor visualização dos dispositivos que regem o direito certo em questão, mostrando que o amparo

O principio da legalidade consiste em que ? O princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes do ordenamento jurídico Pátrio, é um dos sustentáculos do Estado de Direito, e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei , de modo a impedir que toda e qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo primado da força, mas, sim, pelo império da…

HUMANOS: reflexões sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro Leonardo Queiroz Leite (Faculdade de Direito de Franca) 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos, reconhecendo o papel central e o alcance da Declaração Universal dos Direitos Humanos como norteadora do processo de internacionalização do tema. Ademais, buscar-se-á analisar os antecedentes…

NO DIREITO PÁTRIO 32 3.3 OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTE DA RELAÇÃO PATERNO FILIAL ENTRE PADRASTO VERSUS ENTEADO 34 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 5. REFERÊNCIAS 40 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso é obra de uma analise jurídica em varias doutrinas, bem como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, no qual aborda um tema que trás consigo diversos desdobramentos no direito de família contemporâneo, que por muito tempo fora estigmatizado pelo mundo jurídico…

Reserva do Possível como desculpa para a administração desastrosa do dinheiro público. O erro na utilização já começa na raiz, na interpretação errônea ou conveniente do direito comparado. O termo “reserva do possível” surgiu na Alemanha, em um processo que tratava do número insuficiente de vagas no curso superior. Neste julgamento entendeu o magistrado que o Estado tem a obrigação inafastável de prover recursos mínimos à existência digna, reservando tudo acima disso à possibilidade e…

a) O que é prova emprestada? A sua utilização é vedada ou não no ordenamento jurídico? Se positivo, quais os efeitos que produz? A prova emprestada é aquela que, embora produzida em outro processo, se pretenda produza efeitos no processo em questão. Sua utilização não é vedada, sendo admissível no ordenamento pátrio “quando tenha sido colhida mediante a garantia do contraditório, com a participação da parte contra quem deva operar” (STJ – Resp 135.777). Sua validade como documento é…

caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Assim, o requerente não foi devidamente notificado, para oferecer defesas das suposta infrações cometidas, conforme pontuação originou o bloqueio na CNH do autor, sendo, assim, não foi observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois inquestionavelmente restou cerceada a ampla defesa e o contraditório dos direitos do autor. Sendo notória a afronta ao devido processo legal, pois da decisão de…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Salvador – Bahia Abril de 2013 RESUMO O presente artigo versa sobre a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no ordenamento jurídico pátrio, bem como seus requisitos, implicações e efeitos. Palavras Chave: Pessoa jurídica; Sócios; Patrimônio; Responsabilidade Civil; Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. INTRODUÇÃO Em regra, a pessoa…

Adoção Adoção (AO 1945: adopção), no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/adolescente que não descende da

o nº 65438665489, residente e domiciliada na Rua Vinte de Setembro nº 550, Centro, Passo Fundo, Cep. 99010120, no Estado do RS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. Ao que se vislumbra, na data de 24/02/2012, através do processo nº 0211541225-8 da 2ª Vara de Família de Passo Fundo, ação de Separação Consensual, que ocorreu perante este I. Juízo, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de sua filha, REQUERIDA na presente, com o percentual de…