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[pic]CURSO DE DIREITO
Prática Jurídica I – 5º Semestre
Prof. Paula Nedeff Timm
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
Exercício Prático II
Nome dos Acadêmicos:
Aldemir Rodrigues Teixeira; RA: 1033926857; Email: aldet02@hotmail.com
Rodolfo Taufer da Silva; RA: 1034976939; Email: rodolfotaufer@hotmail.com
PASSO FUNDO, FEVEREIRO DE 2012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PASSO FUNDO.
MARCOS ROBERTO, brasileiro, agente municipal de trânsito, solteiro, portador da carteira de identidade nº 1031544532, inscrito no CPF sob o nº 32104148711, residente e domiciliado à Rua Otávio rocha, nº 1005, Bairro Petrópolis, Passo Fundo, Cep. 99051370, no Estado do Rio Grande do Sul, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
em face de sua filha Marina, Brasileira, Autônoma, Solteira, portadora da carteira de identidade nº 7035435411, inscrita no CPF sob o nº 65438665489, residente e domiciliada na Rua Vinte de Setembro nº 550, Centro, Passo Fundo, Cep. 99010120, no Estado do RS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
1. Ao que se vislumbra, na data de 24/02/2012, através do processo nº 0211541225-8 da 2ª Vara de Família de Passo Fundo, ação de Separação Consensual, que ocorreu perante este I. Juízo, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de sua filha, REQUERIDA na presente, com o percentual de 25% da sua remuneração, como demonstra termo de ratificação em anexo.
2. Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida.
3. Entretanto, há de se verificar, que a REQUERIDA já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino