Direito

Alguns incidentes processuais são exclusivos dos julgamentos em tribunal. O presente trabalho vem abordar dois incidentes bastante conhecidos e relevantes: o incidente de declaração de inconstitucionalidade, e o incidente de uniformização de jurisprudência, ambos previstos no CPC sendo o primeiro abordado nos arts 480-482 e o segundo nos arts 476-479. Apesar de serem bastante parecidos em sua estrutura procedimental com as características gerais comuns, apresentam peculiaridades que devem ser observadas e estudadas separadamente. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Sabe-se que a Constituição Federal é a Carta Magna de nosso ordenamento jurídico, colocando-se acima de todas as outras normas. Como acontecem nos demais ramos do direito, é necessário um meio para o controle da constitucionalidade da lei. Esse controle é feito através da via judicial, por dois diferentes meios: o controle concentrado e o controle difuso. A declaração de inconstitucionalidade faz parte do controle difuso, que pode ser exercido por qualquer órgão jurisdicional como uma questão prejudicial ao processo instaurado. De acordo com Alexandre Freitas Câmara (2008) No controle difuso, como facilmente se deduz não se declara a inconstitucionalidade (ou a constitucionalidade) da norma, mas tão somente dela se conhece. Isto porque, sendo a questão constitucional mera prejudicial, não integra a mesma o objeto do processo, não sendo, pois objeto de julgamento pelo…

doutrinária de Wambier, Almeida e Talamini (1999, p. 742), a uniformização de jurisprudência "é um expediente cujo objeto é evitar a desarmonia de interpretação de teses jurídicas, uniformizando, assim, a jurisprudência interna dos tribunais". Para Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim (2012, p. 742), “a orientação divergente decorrente de turmas e câmaras, dentro de um mesmo tribunal – no mesmo momento histórico e a respeito da aplicação de uma mesma lei – representa…

4 DA JURISPRUDÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO. 4.1 CONCEITO. Para Reale (op. cit., p. 167), a palavra jurisprudência significa, em sentido estrito, "a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais". Finalmente, trazemos à baila a definição de Diniz (1993, p. 290): Jurisprudência é o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultante da aplicação de normas a casos…

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA [pic] INTRODUÇÃO O presente trabalho visa compreender o que vem a ser uniformização de jurisprudência e homologação de sentença estrangeira, buscando entender a importância dos assuntos relacionados a tais matérias. Serão discutidas as causas dos conflitos existentes e as soluções para os mesmos. Vale ressaltar que as normas dessas temáticas possuem uma grande eficácia por…

1: Da ordem dos Procedimentos nos Tribunais. Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão Especial. Efeito Vinculante da Decisão. Súmula Vinculante. Legitimação. Partes. Ministério Público. Juiz. Procedimento. Reconhecimento da Divergência (Câmara isolada). Decisão do Órgão…

2ª Câmara Cível verificou que neste órgão existia entendimento consolidado em sentido favorável à recorrida e suscitou o incidente de uniformização de jurisprudência alegando que no Tribunal de Justiça do Paraná prevalece o entendimento contrário gerando assim decisões discrepantes. a) Agiu adequadamente a recorrente? Qual é o órgão competente para apreciar o incidente? R: Foi correta a ação do recorrente, uma vez que o momento para interpor o incidente de uniformização de…

Incidência e Uniformização de Jurisprudência Considerações Gerais Em qualquer causa que tramite em um Tribunal, independente da competência ser originária, remessa necessária ou recurso, podem acontecer alguns incidentes processuais típicos. Nesse trabalho discorreremos sobre dois incidentes: Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade da Lei, além da Homologação de Sentença no estrangeiro, Ação Rescisória e Representação do CNJ.…

RESUMO O presente trabalho apresentará novas reflexões relacionadas ao incidente de uniformização dos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil. pALAVRAS-CHAVE: Incidente de uniformização – Arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil – Novas reflexões. 1. INTRODUÇÃO No âmbito da atividade jurisdicional, a segurança jurídica é alcançada não apenas pela imutabilidade das decisões , mas também pela previsibilidade dos seus resultados . ROCHA (2005:168), apesar de enfocar o…

Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário ou de agravo de petição, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma ou a Seção de Dissídios individuais[2] do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Comentários: o…

Direito Processual Civil Capítulo XV – Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal Fredie Didier Jr./Leonardo Carneiro da Cunha FICHAMENTO DA OBRA: DIDIER JR, Fredie, CUNHA, Leonardo C. Curso de Direito Processual Civil – Capitulo XV- Incidente de Uniformização de Jurisprudência e Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade em Tribunal 11°ed. Vol. 3 Bahia: Editora Jus…