O Processo Nos Tribunais Uniformização De Jurisprudencia

01 – Explique sobre o incidente recursal de uniformização de jurisprudência. Esclareça ainda as possíveis causas de na arguição, processamento e julgamento? R: com a instituição do atual Código de Processo Civil instituído em 1973, o qual eliminou a revista cujo objetivo era a uniformização as jurisprudências nos tribunais, o qual deu a figura de incidente variável nos julgamentos dos tribunais quando houver provocação interna dos juízes ou também pode ser por iniciativas das…

A PARTE AUTORA, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, apresentar CONTRARRAZÕES ao INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO A sentença proferida no Juízo de primeiro grau deve ser mantida, igualmente o

7 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 7.1 DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. Conforme o artigo 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado (i) pelo juiz, ou (ii) pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo (ARAÚJO, op. cit., p. 16). Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete ao juiz, ao

1 . Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.1- Conceitos importantes Há várias formas de se questionar a uniformidade da interpretação do direito por parte do Poder Judiciário. Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de entendimento. Já, em outros casos, esse questionamento pode ser feito pelo próprio magistrado, que é a…

publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a CLT, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da JT, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças decorrentes da lei em questão. 2. Recurso de embargos no TST A lei 13.015/14 alterou o art. 894, inciso II, da CLT, passando a…

súmula é criada, portanto, para condensar a jurisprudência firmada pelo Tribunal. Os textos dos enunciados de súmulas são elaborados pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros e aprovados pela Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (arts. 40 e 44 do Regimento Interno do STJ). Art. 44. À Comissão de Jurisprudência cabe: I - velar pela expansão, atualização e publicação da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal. Artigos do Regimento Interno do…

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? A função do incidente de uniformização de jurisprudência é buscar a uniformidade de interpretação do direito dentro de determinado tribunal. Só pode ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originaria do tribunal. Por seu intermédio, busca-se obter do tribunal um pronunciamento prévio a respeito de determinada tese jurídica, discutida no processo em julgamento, sobre a qual…

em uma pesquisa sobre o processo nos Tribunais, enfatizando os artigos que disciplina “da uniformização da jurisprudência”, ”da declaração de inconstitucionalidade” e os “artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil”. A metodologia utilizada para presente pesquisa, foi através de doutrinas e código de Processo Civil, citadas na referência bibliográfica do presente trabalho. O Processo nos Tribunais Da uniformização da Jurisprudência Pressuposto…

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Processo nº: 2004.81.10.01.1721-2 Origem: Seção Judiciária do Ceará – CE Requerente: Maria Lima Ferreira Advogado(a): José Ribamar Alves Lins Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Advogado(a): Carlos Marden Cabral Coutinho Relatora: Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização apresentado por Maria…

JURISPRUDÊNCIA O significado mais comum refere-se à aplicação de estudo de casos jurídicos na tomada de decisões judiciais. Tecnicamente, jurisprudência significa "a ciência da lei". Estatutos articulam as regras da lei, com raras referências a situações factuais. A jurisprudência consiste na decisão irrecorrível de um tribunal, ou um conjunto de decisões dos tribunais ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria…