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EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA ...ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO ...

A PARTE AUTORA, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

A sentença proferida no Juízo de primeiro grau deve ser mantida, igualmente o Acórdão prolatado pela ...ª Turma Recursal do Estado ..., pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.
O incidente de uniformização interposto pela Autarquia Previdenciária discute a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte ao filho maior inválido, sob o prisma tanto da presunção absoluta de dependência, quanto da incapacidade surgida posteriormente aos 21 anos de idade.
Ocorre, Excelências, que não foi trazido em incidente à TNU decisão paradigma válida pelo INSS (pressuposto de admissibilidade), bem como não foi a matéria ora pleiteada discutida no recurso inominado, o que viola os limites recursais do pedido de uniformização.

1. PRELIMINARMENTE A Autarquia Previdenciária não logrou êxito em demonstrar divergências jurisprudenciais para o conhecimento do recurso.
No instante da demonstração da “divergência de interpretação” foram juntadas as ementas de dois julgados do STJ, sem que, com isso, se revelasse a jurisprudência dominante da Corte Superior. Ao contrário, as duas decisões trazidas (meramente a ementa, sem o julgado inteiro) são isoladas, não assistindo ao critério legal estipulado.
Sendo