Jurisprudencia direito brasileiro

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4 DA JURISPRUDÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO.
4.1 CONCEITO.
Para Reale (op. cit., p. 167), a palavra jurisprudência significa, em sentido estrito, "a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais".
Finalmente, trazemos à baila a definição de Diniz (1993, p. 290):
Jurisprudência é o conjunto dedecisões uniformes e constantes dos tribunais, resultante da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares e idênticas. É o conjunto de normas emanadas dos juízes em sua atividade jurisdicional.
HISTORICO

A jurisprudência no Direito brasileiro remete, diretamente, ao Direito luso. Com efeito, desde as Ordenações Filipinas, constava aorientação de que na inexistência de leis, os juízes deveriam julgar os casos de acordo com os costumes.
No mesmo sentido, Dinamarco (op. cit., p. 102 e ss) defende enfaticamente que jurisprudência não é fonte de direito, chamando a atenção para o fato de que a essência da função jurisdicional é a solução dos conflitos concretos, de forma que inexistiria, portanto, a criação de normas gerais eabstratas. Admite, porém, que a jurisprudência exerce grau de influência sobre os futuros julgadores:
Sabe-se, portanto, que a jurisprudência efetivamente atua como referência do Julgador em casos análogos, sobremaneira quando os tribunais superiores já se pronunciaram uniformemente acerca do tema, representando a jurisprudência, na prática, um poder de ditar a aplicação da lei.
SUMULA

Deacordo com Almeida, a expressão "súmula" foi cunhada pelo Ministro Victor Nunes Leal, no ano de 1963, "para definir em pequenos enunciados o que o Supremo Tribunal Federal vinha decidindo de modo reiterado acerca de temas que se repetiam nos julgamentos".
Finalmente, a redação do novo Código de Processo Civil, Lei de nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estendeu a possibilidade de editar súmulas atodos os tribunais da União e dos Estados, como conseqüência do processo de uniformização da jurisprudência. Por essa razão, atualmente, a súmula é a expressão máxima da jurisprudência dos tribunais pátrios.
5.2 DO FUDAMENTO E DA FUNÇÃO UNIFORMIZADORA.
No nosso ordenamento jurídico contemporâneo, as súmulas não são elaboradas mediante um processo autônomo, mas resultam de um procedimento singularde uniformização de jurisprudência. Vejamos o artigo 479 do Código de Processo Civil:
Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
As súmulas, portanto, representam a formalização pelos tribunais de seus entendimentos jurisprudenciais; objetivamente, porém, assúmulas são revestidas de maior presunção de consonância do tribunal quanto à matéria tratada, haja vista a exigência de que a uniformização decorra do voto da maioria absoluta dos membros do colegiado em questão, conforme o artigo 479 do CPC.
Portanto, para utilizarmos a definição de Streck (ibid., p. 116), "súmulas são o resultado da jurisprudência predominante de um tribunal superior brasileiro,autorizado pelo Código de Processo Civil".
Cumpre destacar, porém, que o Superior Tribunal de Justiça também emite súmulas como resultado de decisões firmadas por unanimidade pela Corte Especial ou por uma Seção, em um caso, ou por maioria absoluta em pelo menos dois julgamentos concordantes, tendo em vista a sua função de unificação da interpretação do Direito federal, conforme determina oartigo 122, § 1º do seu Regimento Interno:
Art. 122. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
1º. Será objeto da Súmula o julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram a Corte Especial ou cada uma das Seções, em incidente de uniformização de jurisprudência. Também poderão ser inscritos na Súmula os enunciados...
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