Entenda recurso de revista

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Etapas do Recurso de Revista

1. Cabimento: art. 896 CLT.[1]

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário ou de agravo de petição, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro TribunalRegional, no seu Pleno ou Turma ou a Seção de Dissídios individuais[2] do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte.

Comentários: o principal objetivo do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência sobre um mesmo tema. Se todos são iguais perante a lei, a lei deverá ter a mesma interpretação para todos. A redação que a Lei nº 9.756/98 deu à alínea a,do artigo 896, da CLT, acabou com a uniformização de divergência doméstica dos TRTs. Agora a divergência deve ser entre TRT e TRT ou TRT com TST. Para a divergência interna a lei manda que os TRTs adotem procedimento de uniformização de jurisprudência, como manda o § 3º, do art. 896, da CLT .

1. Do Incidente de Uniformização de Jurisprudência

Por questão de prejudicialidade,analiso em primeiro lugar esta matéria, pois o eventual acatamento dela implicará impedimento ao conhecimento daquelas articuladas nos outros tópicos.


O Egrégio Regional indeferiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Reclamante, fundamentando que a sua instauração pressupõe a existência, no âmbito do respectivo tribunal, de divergência iterativa e relevantesobre o tema objeto do recurso, de forma a caracterizar uma verdadeira divisão de entendimento da Corte sobre a matéria.


Pedindo desculpas ao Egrégio Regional, ousamos discordar do seu entendimento sobre os pressupostos para cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos Tribunais Regionais do Trabalho.


O Brasil constitui-se em Estado de direito,sob o auspício do Regime Democrático de governo, onde todos são iguais perante a lei e ao magistrado é garantido o direito de julgar segundo a sua livre consciência jurídica.

Portanto, se cada juiz pode julgar de acordo com a sua livre convicção e sendo típico da Ciência Jurídica não primar por interpretações e decisões uniformes, é possível que um mesmo dispositivo legal sejainterpretado e aplicado em sentidos totalmente diferentes em casos absolutamente idênticos, tornando estéril o princípio constitucional da isonomia. Situações verdadeiramente iguais teriam decisões diametralmente opostas. Para que esse risco real não seja uma dura e constante realidade, é essencial que a lei tenha uma a mesma interpretação e incida de igual modo para todos.

O principalobjetivo do recurso de revista é exatamente a uniformização da jurisprudência sobre um mesmo tema. Ao conceber e formatar a aplicação do recurso de revista, o legislador pretendeu munir o jurisdicionado com um instrumento capaz de dar efetividade ao Princípio Constitucional da Isonomia, garantindo que a lei tenha vigência e seja uniformemente aplicada em todo o território onde incidir.A Lei nº 9.756/98, que deu nova redação à alínea a, do artigo 896, da CLT, acabou com a uniformização de jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre divergência doméstica dos Tribunais Regionais. Agora essas divergências são sanadas no próprio Tribunal Regional de origem via incidente de uniformização de jurisprudência processado no respectivo Tribunal. Somente a divergência entrea jurisprudência de Tribunais Regionais distintos são aptas à uniformização pelo Tribunal Superior do Trabalho, ou quando a divergência for entre a decisão de um Tribunal Regional com a jurisprudência sumulado do TST ou com acórdão de sua SDI.

Desse modo, se para casos de divergência de jurisprudência interna nos TRTs (divergência doméstica), a lei não mais admite recurso de...
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