O Processo No Ordenamento Juridico Patrio

para confirmar suas afirmações, seja um cálculo, uma premissa ou uma negação. As provas em nosso ordenamento possuem uma importância fundamental, na medida em que buscam demonstrar ao órgão decisório, o mais próximo da realidade dos fatos que lhe são apresentados no bojo da lide. É através desses instrumentos que o julgador busca basear o seu convencimento na hora de prolatar uma decisão. No processo penal, a análise dessas deve ser feita com maior acuidade, uma vez que delas depende a…

direitos fundamentais do ser humano (direito ao sigilo do doador e direito ao conhecimento genético) garantidos pela Constituição Federal, como forma de dignidade da pessoa humana. A monografia pretende analisar o direito à filiação no ordenamento jurídico pátrio para então relacioná-lo com os direitos fundamentais em questão, assim como explanar sobre a reprodução assistida em si e sobre tais direitos fundamentais, buscando, assim, desmitificar algumas tradicionais problemáticas sobre…

havida entre o modelo concentrado e odifuso diz respeito aos efeitos que produz perante terceiros. No sistema concentrado, o efeito éerga omnes e não pode deixar de ser, haja vista que o processo que discute anorma impugnada, tem natureza objetiva. Já o sistema difuso tem efeito interpartes, porque o processo que discute a norma impugnada tem natureza subjetiva. Entretanto atualmente há uma nova tendênciano STF denominada Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade, no…

PROCESSO: xxxxxxxxxx-49.2014.8.16.0030 TÍCIO, já qualificado no processo em referência da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, que move neste D. Juízo contra BV FINANCEIRA S/A, por seu procurador judicial que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para: IMPUGNAR À CONTESTAÇÃO, conforme razões de fato e de direito adiante narradas. A parte autora busca através da presente ação a exibição do contrato anunciado pela parte requerida no processo 0013761-07

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE __________/MG Autos do Processo nº: ______________________ Recorrente: Ministério Público do Estado _________ Recorrido: ___________________________ _____________________, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio desta defensora dativa (nomeação à f. 93 dos autos), com endereço profissional na Rua…

código penal brasileiro que foirevogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.05. Uma alteração legislativa recente modificou de forma significativa os chamados Crimes Contra o Casamento previstos no Código Penal. Afinal, desde a época colonial, o ordenamento jurídico nacional previa como crime a prática do adultério. No início, a pena prevista para o adultério era a morte, sendo inclusive conferido ao marido traído o direito de matar a mulher e o seu amante. Com o passar dos anos, a legislação…

norteador da própria atividade da Administração Pública, ainda não recebeu, surpreendentemente, a merecida atenção e análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Além disso, é princípio cujo constituição é relativamente recente no ordenamento jurídico pátrio, tendo surgido juntamente com o advento da Constituição Federal de 1988, não existindo material farto, no Direito brasileiro, acerca do tema. A Ciência Política conhece a impessoalidade na acepção de neutralidade do titular…

Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias O princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, insculpido no artigo 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, refere-se, indubitavelmente, à fase de conhecimento do processo do trabalho posto que, admitir-se “a apreciação do merecimento de decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva” é excluir as decisões interlocutórias da fase de execução do rol das decisões irrecorríveis, posto…

direito, exposta na obra “O Direito como Experiência” O tridimensionalismo de Miguel Reale ficou internacionalmente conhecido (e reconhecido) como uma das principais inovações no estudo e compreensão do fenômeno jurídico. Trata-se de uma proposta de construção do pensamento jurídico apresentada pelo autor em seus escritos de 1939-1940 (em especial, na obra “Teoria Tridimensional do Direito”) a partir daquilo que ele chamou de “tomada de consciência” da essencialidade de três…

por Alfredo Falcão Jr 26/10/2011 A delação premiada foi objeto de intenso debate após a sua inserção no ordenamento pátrio na década de 90. Houve, de imediato, uma polarização entre aqueles que, escudados em questões éticas, defendiam sua inconstitucionalidade por violar o princípio da dignidade humana, e os que, apoiados na missão do direito penal e processual em assegurar os bens jurídicos mais caros à sociedade, defendiam o uso da delação como meio constitucional de prova. Todavia,…