O Processo No Ordenamento Juridico Patrio

THAIS PEREIRA RODRIGUES, já devidamente qualificada, por seu procurador, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/ ALIMENTOS, que move em face de JOSÉ MARQUES RODRIGUES SALOMÃO, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias (trinta dias), uma vez que, até o momento não foi possível a localização do requerido. Nestes termos Pede Deferimento. Teófilo Otoni, 21 de Novembro de 2013. VANESSA BRITO LOPES ALVES …

Federal, seguida do Código Civil Brasileiro de 2002, da nova lei de Alienação Parental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por último, do Projeto de Lei n° 700 de 2007, tendo por alicerce os Direitos Fundamentais protegidos pelos Princípios jurídicos, assim como as obrigações e restrições do poder familiar e as medidas voltadas a sanar descumprimento desses deveres inerentes ao papel de genitor. Os resultados das pesquisas realizadas em projetos de leis, legislações, novas…

previstos no art. 384 do mesmo ordenamento. Confirmação, por isso, da sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo pai, de exoneração da prestação alimentícia em favor das duas filhas, agora maiores e com formação universitária. A eventual pretensão a alimentos somente poderá ser deduzida em outra ação e observados os parâmetros dos art.s 396 a 2405 do ordenamento Civilístico. Provada com a petição inicial a extinção, com a aquisição da maioridade, do pátrio-poder, dispensável…

assegurar aos menores os direitos neles previstos. O instituto do Pátrio Poder sofreu grande evolução ao longo da história, dentre elas a sua denominação, sendo substituído por Poder Familiar, expressão esta adotada pelo Código Civil de 2002. Nas palavras do professor Paulo Nader1 “na história do poder familiar houve um longo processo de mudanças, marcado por uma constante superação de abusos dos pais em relação aos filhos.” A expressão “Pátrio Poder” perdeu sua razão de ser, uma vez…

ilicitude mais antigos do direito penal e mais discutido nos debates jurídicos atuais. Com o aumento da criminalidade e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos jurídicos aos fatos que se tornaram habituais na sociedade em que vivemos. Sendo portanto um instituo de índole sócio-jurídica, merece detalhado estudo, seja ele no campo probatório, jurídico e de legislação comparada, isto se faz presente…

existentes no ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação em ordenamentos jurídicos estrangeiros, e por fim verificar se o referido instituto é o mais adequado a formação e aos interesses da criança, fazendo uma análise deste instituto no contexto sócio-jurídico nacional. É de extrema relevância o tema em exposição, uma vez que trata de um assunto delicado que é a guarda dos filhos após o doloroso processo de separação conjugal, e que após a promulgação da Lei nº 11.698/2008 inseriu…

licenciado pelo estado do Parana, mestrando de direito internacional pela Universidade da California, Estados Unidos. I – Conceito de contrato internacional Inicialmente, a palavra contractus significa unir, contrair. É, por assim dizer, um negocio jurídico em que se celebra o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, nos limites da função social do contrato e nos princípios de boa-fé e probidade, destinados a estabelecer uma regulamentação de interesses…

héteros, quais sejam, aqueles formados por um homem e uma mulher, seja para “perpetuar” o seio familiar, seja para dar o seguimento à linhagem masculina de determinada família. A adoção foi um instituto regularmente usado na Grécia, quando o detentor do pátrio poder falecia sem deixar qualquer herdeiro natural. Centenas de anos se passaram, e o cenário no qual nos encontramos nos dias atuais é outro: constata-se com clareza meridiana a existência de diversas “modalidades” de família.…

ou a aquisição de uma norma jurídica, convenção ou sentença normativa, criando, suprimindo ou alterando uma condição de trabalho na empresa. Dissídios coletivos de trabalho de natureza jurídica Para Nascimento os dissídios coletivos: Jurídicos têm por objeto a aplicação ou interpretação de norma jurídica. Portanto, diferem dos econômicos porque a divergência está em torno de direito positivo já elaborado, o que não ocorre nos econômicos, nos quais a divergência reside no…

Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da .... Seção Judiciária de Belo Horizonte Processo nº José dos Santos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade nº..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº..., residente e domiciliado em..., vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra constituído, procuração em anexo, com fulcro nos art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença proferida…