O Processo No Ordenamento Juridico Patrio

ADVOGADOS DO BRASIL- PARAÍBA – OAB/PB ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CHARLES FÉLIX LAYME A DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PLS 91/2010 CAMPINA GRANDE – PB 2014 CHARLES FÉLIX LAYME A DESAPOSENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PLS 91/2010. Trabalho de Conclusão de Curso…

Poder Familiar - Conceito, característica, conteúdo, causas de extinção e suspensão 21/ago/2011 Trata do poder familiar, tratado no Código Civil de 1916 como pátrio poder e demonstra as alterações do novo Código, bem como suas características e causas de extinção e suspensão. 1. CONCEITO Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, "Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores". Como preleciona Cunha Gonçalves, os…

modalidade mais desejada em nossa atualidade, apresenta suas peculiaridades por assim dizer, características próprias e necessárias para a sua escolha. É um tema atual e de grande relevância social, pois os modelos atuais de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro, apenas privilegiam um dos genitores em detrimento do outro. Assim, o instituto da guarda compartilhada vem para auxiliar as carências que outros modelos de guarda possuem. PALAVRAS-CHAVE: Guarda. Guarda…

diretriz no cenário jurídico brasileiro. O trabalho inicia com a conceituação de controle de constitucionalidade, e de suas espécies: controle concentrado e controle difuso, passando então a conceituar o “fenômeno” da ‘abstrativização’ do controle de constitucionalidade concreto e a analisar a sua repercussão no mundo jurídico. 2. DESENVOLVIMENTO A constituição Federal de 1988, por ocupar uma posição hierarquicamente superior as demais normas vigentes no ordenamento jurídico…

Direito penal do inimigo: Sua expansão no ordenamento jurídico brasileiro Matheus Magnus Santos Iemini Resumo: O direito penal do inimigo, doutrina criada pelo alemão Gunther Jakobs, aquém de sua inflexibilidade punitivista face a sua relativização dos direitos fundamentais, claramente incompatível com um Estado democrático de direito, vem se alastrando na legislação pátria e até mesmo no entendimento de alguns magistrados. Sua propagação no Brasil deve-se a ausência de…

segurança e quando menor de 18 anos, fica sujeito às normas estabelecidas na legislação especial. IDENTIFICAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE: PERÍCIA MÉDICO-LEGAL O ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado, permitindo o juiz julgar de acordo com seu arbítrio, desde que faça baseado em fundamentos. No Código de Processo Penal é incorporado o princípio da não hierarquia entre as provas processuais colocando-as no mesmo patamar valorativo. Embora o juiz seja…

rem em conformidade com a norma hierarquicamente superior a ela. Assim, nenhuma norma jurídica terá validade no ordenamento pátrio se não estiver em plena consonância com a Constituição Federal. Por certo os autores da nossa Carta Constitucional de 1988, ao catalogarem o crime de discriminação racial como sendo imprescritível, além de seguirem o preceito instituído na Constituição da República Federal da Alemanha, como informa José Afonso da Silva[6], instituindo como direito…

MOMENTO EM QUE SE CONSUMA O CRIME: a) Crime instantâneo ou de estado: a consumação se verifica em um momento determinado, não se prolonga no tempo. Ex: furto. b) Crime permanente: a consumação se prolonga no tempo, por vontade do agente. O ordenamento jurídico é agredido reiteradamente e se subdivide em dois: Necessariamente permanente que exige a consumação. Ex. sequestro. E eventualmente permanentes são crimes instantâneos. Ex. furto de energia elétrica. c) Crime instantâneo de…

superadas. O princípio da fungibilidade recursal adentrou o ordenamento jurídico pátrio por meio da previsão expressa contida no artigo 810 do Código de Processo Civil de 1939 assim dispunha: “salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento.”. Com a criação de um novo Código de Processo Civil entendeu-se desnecessário manter tal…

previstos no art. 384 do mesmo ordenamento. Confirmação, por isso, da sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo pai, de exoneração da prestação alimentícia em favor das duas filhas, agora maiores e com formação universitária. A eventual pretensão a alimentos somente poderá ser deduzida em outra ação e observados os parâmetros dos art.s 396 a 2405 do ordenamento Civilístico. Provada com a petição inicial a extinção, com a aquisição da maioridade, do pátrio-poder, dispensável…