O Processo No Ordenamento Juridico Patrio

figura típica, e no caso da participação, a ampliação é espacial e pessoal da conduta tipificada. Com a materialização do “tipo formal”, entende-se então que a tipicidade material é a conduta que provoca uma lesão ou ameaça de lesão intolerável ao bem jurídico protegido. A tipicidade formal é a adequação do fato à norma, mas mesmo depois da adequação, temos que avaliar o conteúdo, a matéria da lesão, pois algumas condutas não são criminalizadas por serem socialmente adequadas, como por…

Harrison (Michelle Pfiffer) que inicialmente não queria atendê-lo, mostrando-se muito ocupada, mas quando se viu envergonhada na frente dos colegas de trabalho, resolveu que faria a defesa de Sam apenas para provar que poderia fazê-lo. Durante o processo judicial, Lucy foi colocada sob os cuidados de uma mãe substituta, Randy (Laura Dern) Há muitas questões abordadas neste filme, sendo mostrada a luta judicial onde, de um lado, pretende-se tirar de Sam a guarda de Lucy e, de outro…

INTERNAZIONALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES HUMANAS E DA RELAÇÃO DE EMPREGO E SEUS IMPACTOS SOBRE O DIREITO DO TRABALHO” Projeto de pesquisa jurídico-científico apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito das Relações Sociais, subárea Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP, como requisito parcial para o processo de seleção. SÃO PAULO 2008 SUMÁRIO 1. Problema…

escopo elucidar as relações entre família. Para tanto utilizamos preceitos relativos ao conteúdo ético que passou a impregnar toda a seara Jurídica. Nosso intento é, pois, revelar que o conceito de família é bem maior do que um preceito meramente jurídico, mas sim, alcança seu significado através de uma construção social. Desse modo, não é dado ao Direito oprimir a família nas suas diversas formas, mas sim reconhecer a pluralidade de entidades familiares que se formam no seio da…

moral como violação a direito da personalidade. E, neste caso, há ilícito civil, sendo absolutamente admitida, no ordenamento pátrio, a possibilidade de responsabilização civil por tal violação. Com base no citado princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da afetividade (um dos princípios que regem o direito de família), há decisões nos tribunais pátrios (e mais recentemente no Superior Tribunal de Justiça) permitindo a responsabilização civil daquele…

DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR JÔNICA QUEIROZ VIEIRA Fortaleza-Ceará 2003 JÕMCA QUEIROZ VIEIRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONS1ITUC:ONAL DA PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Processo Penal, sob a orientação da…

a compreensão dos capítulos vindouros, é necessário saber em que contexto insere-se a imputabilidade e, conseqüentemente, a questão da maioridade penal, nesse diapasão, traçar-se-á um panorama geral sobre o crime dentro do ordenamento pátrio. Com fulcro no dicionário jurídico, nota-se que a palavra crime deriva do latim crimem, que significa acusação, agravo ou queixa. Vulgarmente diz-se que crime é uma ação efetuada com dolo, ou “infração contrária aos costumes, à moral e à lei, que é…

O ordenamento jurídico pátrio prevê a liberdade como regra, sendo a prisão uma exceção; em se tratando de prisão provisória a medida é mais do que excepcional, aceitável apenas nas hipóteses precisamente fixadas em lei, devendo sempre ser analisada à luz da Constituição Federal, mormente aos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. A prisão provisória é aquela prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória; diz-se provisória no sentido de não

nº 65 casa 02 , Bairro Vila Guarani, Cidade São Paulo, Cep. 04314-100, no Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1- Ao que se vislumbra, na data de 18/06/2009, através do processo nº 0106945.90.2009.8.26.0003 Ação de Alimentos, que tramitou perante este I. Juízo estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de sua filha, ora REQUERIDA na presente, com o valor mensal de 65% do salário mínimo.

José Araújo Freire, nº 16, Bairro Presidente Médici, Campina Grande, Estado da Paraíba, CEP – 58417-670 pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. Ao que se vislumbra, na data de 05/07/2012, através do processo nº 0012011023387-9, ação de Divorcio Litigioso, que correu perante este I. Juízo, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de seu filho, REQUERIDO na presente, com o valor mensal de 25% de seus rendimentos brutos,…