O Processo No Ordenamento Juridico Patrio

peso jurídico doutrinário justificasse a abordagem a título de direito estrangeiro, dentre as quais figuram a existência de contas individuais para os segurados nos moldes da previdência privada brasileira e a administração terceirizada das carteiras, optamos por limitar a abrangência da presente pesquisa ao ordenamento jurídico brasileiro e ao Regime Geral da Previdência Social. Analisaremos, assim, o instituto da antecipação da tutela na concessão de benefícios previdenciários em…

cidadania expressa por outras vias, além da política, se desenvolvendo também por meio de direito e garantias fundamentais, ou da tutela de interesses difusos. Assim sendo, podemos afirmar que cidadania não é algo pronto e acabado, mas se apresenta como processo (um caminhar para) de participação ativa na formação da vontade política e referendo dos direitos políticos e garantias fundamentais, sendo ao mesmo tempo um status e um direito. O exercício dos direitos e deveres civis…

SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ROGER GUARDIOLA BORTOLUZZI Mestrado em Direito Faculdade de Direito Direito Processual Civil III – Processo de Execução Professor: Doutor Araken de Assis Porto Alegre 2003 PLANO DE TRABALHO Na introdução é feito um resumo acerca do tema, bem como são formulados questionamentos visando à aplicabilidade das medidas coercitivas, via decretação de prisão ou aplicação de multa, por descumprimento de ordem judicial. No Capítulo I,

O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS - AVALIAÇÃO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Este ensaio, inspirado pela magistral obra do Professor Lon L. Fuller da Harvard Law School intitulada O caso dos exploradores de Cavernas, e traduzida para o português pelo Professor Plauto Faraco de Azevedo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetiva analisar o referido caso à luz do ordenamento jurídico pátrio, com especial atenção à Carta Magna e ao Código Penal Brasileiro.…

1 - INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo desenvolver um estudo crítico acerca da discussão jurídico-legal do dano moral decorrente do abandono paterno-filial sob a ótica do princípio da afetividade, fazendo uma análise das mudanças no modelo familiar tradicional, as quais instituíram o afeto como pilar de sustentação das novas entidades familiares. Em seu primeiro capítulo, a pesquisa trará uma reconstrução histórica das entidades familiares, demonstrando como se deu a…

atualidade muito se fala em processo efetivo, que tenha uma duração razoável, que sirva de instrumento de disseminação da justiça e do bom direito, e não apenas dê aquele que tem direito, um título “judicial” sem, entretanto, que este título lhe valha alguma coisa. Todavia, para que nos preocupemos com o processo em si, em época de tantas mudanças, também surge a necessidade de reavaliarmos alguns institutos que remontam à muito tempo, quais sejam, as provas. No processo, as provas são…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO / TURMA 21 COMO SE DÁ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS? ROUNALDO RIOS NASCIMENTO FEIRA DE SANTANA / BA 2014 1. INTRODUÇÃO Não há no ordenamento jurídico pátrio norma capaz de estabelecer a prescrição da pretensão nas ações coletivas, motivo pelo qual a…

Desdobramento do princípio do devido processo legal, “due process of Law”, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagra-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. A adoção deste princípio ao ordenamento jurídico pátrio é um…

princípios, e as divergências de posições dos doutrinadores são: a) conceituais, porque a concepção a respeito do significado ontológico dos princípios comporta discussões; b) teleológicas, porque divergem sobre as funções dos princípios no ordenamento jurídico; e c) causais, porque existem posições diferentes quanto às fontes dos princípios, o que basta para que o estudo do tema tenha de ser desenvolvido com o maior cuidado possível Assim é que, segundo dita o artigo 4º da Lei de…

Princípio da Fungibilidade A lei nº 8.952, de 13.12.1994 trouxe para o ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de existência do princípio da fungibilidade entre as tutelas cautelares e, posteriormente a lei nº 10.444, de 7.5.2002 apresentou a fungibilidade entre as medidas cautelares e a tutela antecipada. A aplicação do princípio da fungibilidade consiste principalmente permitir que um ato processual inadequado seja substituído por outro sem que isso cause prejuízo ao outro litigante.