O Processo No Ordenamento Juridico Patrio

não foi notificado da lavratura do referido AIT, como mostra o HISTÓRICO DE INFRAÇÕES fornecido pelo próprio DETRAN/xx, não sendo, assim, observado o devido processo legal garantido constitucionalmente, pois que inquestionavelmente restou cerceada a ampla defesa e o contraditório, direitos do Autor. Sendo notória a afronta ao devido processo legal e que da decisão de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR não cabe recurso na esfera administrativa, não restarão alternativas ao Autor senão…

TRIBUTÁRIA Uma abordagem constitucional com reflexos processuais Fernando de Queiroz Tomaz 1 fernandoqueirozadv@hotmail.com RESUMO Este artigo tem como finalidade analisar as premissas constitucionais que conferem mais estabilidade ao cenário jurídico-tributário, objetivando a concretização da justiça fiscal. As questões processuais demonstram-se, por vezes, frágeis diante dos entraves legais e burocráticos vivenciados no Brasil, gerando desproporcionalidades entre o fisco e o…

solidificada no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, antes adentrar no tema proposto, fez-se mister elucidar seus aspectos gerais, elucidando seu conceito, origem, espécies e funções. Por fim, com espeque em toda pesquisa científica, delineia-se a conclusão, elucidando a prevalência da boa-fé objetiva em todas as fases contratuais. Introdução O princípio da boa fé tem origem no direito romano e constitui, hodiernamente, um dos principais vetores do ordenamento…

1.1 PROBLEMÁTICA Este pré-projeto monográfico tem como finalidade expor a problemática da penhorabilidade do único bem do fiador de contrato locatício, com destaque para o posicionamento adotado pelos principais Tribunais Pátrios, em confronto com o entendimento vigente na Suprema Corte. Será ainda acentuada, a utilização do direito social á moradia, como característica justificadora da constitucionalidade da penhorabilidade do bem de família do fiador, pelos que defendem

liberdade e a igualdade, que afinal são manifestações de algo dotado de maior espectro e significação transcendente: o valor justiça.[1]” O nosso sistema possui como sua característica principal a supremacia da Constituição. Por isso, dentro do ordenamento jurídico foi estruturado um sistema difuso que visa a controlar com mais garantia e eficácia essa supremacia. Ao longo da Constituição, porém com principal enfoque no seu art. 5º, são assegurados aos indivíduos, explícita e…

diferenciado. A saber, se o referido dispositivo consiste em uma despenalização ou descriminalização da conduta, ou seja, saber se o indivíduo cometeu ou não crime quando sua conduta incide apenas no porte para consumo próprio, no que concerne ao ordenamento jurídico brasileiro. Capítulo tratou-se dos fundamentos da referida lei, para indagar se é viável falar-se em descriminalização. Ao tratar do tema, colacionou-se o posicionamento de grandes autores, e não obstante,…

enfatiza de maneira clara e objetiva a evolução histórica, conceitos, princípios e as modalidades, expondo os aspectos relacionados ao tema. Apresentará brevemente os contratos sociais como tema de suma importância e relevância no cotidiano prático e jurídico atual. O tema proposto é de relevada importância uma vez que desde a antiguidade até os tempos modernos, vê-se que a população tem feitos inúmeros acordos de vontades, ou contratos; porém inexistindo o conhecimento técnico e…

constituem o mesmo sistema jurídico, isto é, há apenas uma única ordem jurídica que dá nascimento às normas internacionais e nacionais. É o entendimento desposado por Hans Kelsen, por exemplo, conforme se depreende do seguinte trecho da Teoria Pura do Direito: "Se esta norma, que fundamenta os ordenamentos jurídicos de cada um dos Estados, é considerada como norma jurídica positiva- e é o caso, quando se concebe o direito internacional como superior a ordenamentos jurídicos estatais…

Interesses Relevantes à Satisfação dos Direitos Fundamentais: Proporcionalidade e Razoabilidade.5 Considerações Finais. 6 Referências RESUMO: Analisa-se a necessidade da destronação do princípio da supremacia do interesse público frente ao regime jurídico do direito administrativo, sobretudo em virtude da promoção e entronização dos direitos fundamentais, os quais compõem o verdadeiro núcleo rígido da Constituição da República Federativa do Brasil. Igualmente, será constatado que o…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO portfolio aula 2 fortaleza – ceará 2015 INTRODUÇÃO Recepção é o instituto pelo qual a nova Constituição, independente de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior, com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova eficácia. Com a entrada em vigor de uma Constituição, a anterior, imediatamente, perde sua eficácia, totalmente, sendo os efeitos da nova Constituição sobre…