O Processo No Ordenamento Juridico Patrio

RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO PÁTRIO E O NOVO ENTEDIMENTO DO STF Mikelli Marzzini Lucas Alves Ribeiro1 Valfredo de Andrade Aguiar Filho2 RESUMO Dentre os casos de recepção de tratados internacionais, a recepção daqueles que versam sobre direitos humanos se apresenta de modo particular. Pacificou­se, desde 1977, o entendimento de que estes eram hierarquicamente infraconstitucionais. Após a CF/88 as discussões a

executivo judicial. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A sentença estrangeira como título executivo no direito brasileiro. 3. OBJETIVOS 3.1. Geral Conhecer o procedimento de homologação de sentenças estrangeiras no ordenamento pátrio, bem como sua aplicação. 3.2. Específicos • Discutir o processo de homologação de sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), bem como as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA 16° CIRETRAN DA CIDADE DE XANXERÊ-SC n° do processo administrativo: 964/2013 VOLMIR DUTRA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n°: 4.108.360 e inscrito no CPF n°: 044.259.309-08, portador da carteira nacional de habilitação n°: 03188214728/SC, registro n°: 663955122, proprietário do veículo GOLF GLX, ano 1996/1997 da cor preta, residente e domiciliada na…

confissão no Direito Tributário Ana Cecília Rocha Bahia Menezes* Elaborado em 03/2010 1. Introdução No ordenamento jurídico pátrio a confissão existe como meio de prova, possuindo tal natureza jurídica para quase todos os ramos do direito. Diferente não é quando diz respeito ao Direito Tributário. A confissão para muitos aparece sob diferentes aspectos no ordenamento jurídico-tributário, sendo encontrada, sobretudo, no que diz respeito ao lançamento realizado por homologação,…

Paulo Afonso Fev. 2011 1-) Identifique o posicionamento dos advogados que atuam no filme (seguradora, Igreja, consultado pelo autor do processo, rábula). O rábula, no filme Um home contra Deus, é Steve Meyrs, que ao saber que a seguradora não iria pagar o prêmio ao qual achava que tinha direito por conta de seu barco ter sido destruído por um raio, ajuizou uma ação contra Deus,

ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON/RJ. Processo administrativo nº E-12/120.384/07 MEGAPOP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., cujo nome fantasia é conhecido como MICROLINK, com sede na Av. Roberto Silveira n.º 550, sala 102, Icaraí, Niterói, R.J., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.180.865/0001-40 (doc. 02), neste ato representada por seu procurador e advogado, com escritório…

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 PÁTRIO PODER. 1.1 Origem. 1.2 Conceito. 1.3 Titulariedade do Pátrio Poder. 1.4 Aspectos pessoais do Pátrio Poder. 1.5 Suspensão, destituição e extinção do Pátrio Poder. 2 TUTELA. 2.1 Conceito e natureza jurídica. 2.2 Espécie de Tutela. 2.3 Incapazes de exercer a Tutela. 2.4 Escusas de tutores. 2.5 Do exercício da Tutela. 2.6 Cessação da Tutela. 3 CURATELA. 3.1 Conceito e natureza jurídica. 3.2 Espécie de Curatela. 4 GUARDA. 4.1 Comparação da evolução da guarda com evolução

comum, no domicílio conjugal" como uma das obrigações a que os cônjuges se submetem para comporem, perante o Estado, a dita Família Casamentária [2]. A partir do que se habituou chamar de "dever de coabitação", grassaram os doutrinadores, não só pátrios como extraforâneos, como se verá, a extraírem um suposto mandamento estatal cujo conteúdo insólito era, em síntese, o determinismo público acerca das relações íntimas do casal. É o que se vê, p. ex., no dizer do civilista baiano Orlando Gomes: "A

o primeiro, flexibilizando assim, as leis para obtenção do segundo. Sumário: 1) Análise histórico-evolutiva do conceito de família. 2) O casamento no ordenamento jurídico brasileiro. 3) Do estatuto da mulher casada à emenda constitucional nº 66/2010 – O divórcio na legislação pátria. 3) Análise crítica e perspectivas do divórcio no ordenamento brasileiro com o advento da emenda constitucional nº 66/2010. A Evolução Histórica do Divórcio no Brasil Ao longo do século XX a família…

estes agindo com abuso de poder, beneficiando-se das prerrogativas da individualidade da pessoa jurídica que integram, com intuito de cometerem ilícitos e fraudes. Por conta da distinção patrimonial, a qual opera como regra no ordenamento jurídico pátrio, os bens pessoais não poderão responder pelas obrigações contraídas pela sociedade, no entanto, isso tem sido utilizado como subsídio para ação de empresários inescrupulosos, pois estes assumem diversas dividas em nome da…