Despersonalidade da pessoa juridica

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PERSONALIDADE JURÍDICA






Considera-se importante incluir esse tópico para fazer alusão ao instituto da Personalidade Jurídica, uma vez que este precede ao da Desconsideração da Personalidade Jurídica que vem a ser o objeto de estudo para construção desse trabalho.
A Personalidade Jurídica, nada mas é que, a atribuição de personalidade concedida pelo Estado a umapessoa jurídica que passa a ser sujeito de direito e contrai obrigações, isso ocorre no momento em que é registrado os atos constitutivos da sociedade no órgão competente, e suas características estão especificadas em lei.
Inerente a personalidade jurídica surge autonomia patrimonial, ocorrendo que o patrimônio dos sócios não serão os mesmos da sociedade, são distintos, a regra quesubstância o princípio da autonomia patrimonial prevê que não haverá nenhum tipo de interferência dos bens pessoais dos sócios para responder pelas obrigações da sociedade. Nesse diapasão é possível constatar que a pessoa jurídica configura-se em uma instituição, a qual tem personalidade e patrimônio distintos dos sócios componentes.
Apesar das sociedades estarem tuteladas pelo referidoprincípio, no âmbito do direito privado, a pessoa jurídica deverá responder pelos atos ilícitos praticados por aqueles que a representa, tal responsabilidade ocorre em relações contratuais e extracontratuais.
Ilustríssimo comercialista Rubens Requião (2009) quando descreve sobre o conceito de pessoa jurídica nos diz que:




Entende-se por pessoa jurídica o enteincorpóreo que, como as pessoas físicas, pode ser sujeito de direitos. Não se confundem, assim, as pessoas jurídicas com as pessoas físicas que deram lugar ao seu nascimento; pelo contrário, delas se distanciam, adquirindo patrimônio autônomo e exercendo direitos em nome próprio. Por tal razão, as pessoas jurídicas têm nome particular, como as pessoas físicas, domicílio e nacionalidade; podem estarem juízo, como autoras ou como rés, sem que isso se reflita na pessoa daqueles que a constituíram. Finalmente, têm vida autônoma, muitas vezes superior às das pessoas que as formaram; em alguns casos, a mudança de estado dessas pessoas não se reflete na estrutura das pessoas jurídicas, podendo, assim, variar as pessoas físicas que lhe deram origem, sem que esse fato incida no seu organismo. É oque acontece com as sociedades institucionais ou de capitais, cujos sócios podem mudar de estado ou ser substituídos sem que se altere a estrutura social.




Quanto a Personalidade destaca-se abaixo o posicionamento do saudosíssimo mestre Orlando Gomes (2007: 190):




A personalização desses grupos é construção técnica destinada a possibilitar efavorecer-lhes a atividade. O Direito toma-os da sociedade, onde se formam, e os disciplinam a imagem e semelhança das pessoas naturais, reconhecendo-os como pessoas, cuja existência autônoma submete a requisitos necessários a que possam exercer direitos, dando-lhes regime compatível com a sua natureza.




Constante vem sendo as relações jurídicas contratuais uma vez que as sociedades vêmsendo utilizadas como escudo para os seus administradores, estes agindo com abuso de poder, beneficiando-se das prerrogativas da individualidade da pessoa jurídica que integram, com intuito de cometerem ilícitos e fraudes.
Por conta da distinção patrimonial, a qual opera como regra no ordenamento jurídico pátrio, os bens pessoais não poderão responder pelas obrigações contraídas pelasociedade, no entanto, isso tem sido utilizado como subsídio para ação de empresários inescrupulosos, pois estes assumem diversas dividas em nome da pessoa jurídica, ocorrendo assim dilapidação do patrimônio da sociedade e lucros pessoais para os sócios.
No momento que os credores forem resgatar seus créditos, exigindo o cumprimento das obrigações assumidas por tais empresários em nome...
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