O Poder Constitucional

de Poderes  Aristóteles. Origem: Quem primeiro anteviu a existência de três funções diferentes do Estado foi Aristóteles, o qual discorreu sobre o assunto no livro A Política. Este previu a existência do: • Poder deliberativo: Encontra seu paralelo no direito legislativo. • Poder executivo. • Poder judiciário: O seu enfoque era no Direito Penal, visto que não havia um poder judiciário que pudesse demandar em frente ao Estado. Todavia, sua falha for não prever que esses três…

Se a respeita os limites constitucionais ao poder de tributar: a) Legalidade Previsto no artigo 150, inciso I da Carta Magna estabelece que “sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A contribuição de melhoria esta de acordo com este princípio já que foi instituído pelo art. 47, III, do CTN de Macapá. b) Igualdade Tributária Está previsto no art. 150

Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix Fernando Klein Matos Sabrina Monteiro dos Santos Maria Alice Napoles Coelho Mayara Cristina de Jesus Joubert de Jesus Silva DIREITO CONSTITUCIONAL II PODER LEGISLATIVO Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1.Poder Legislativo..................................................................................3 2.Senado Federal....................................................................................3 3.Câmara dos Deputados.................

leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária: atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao casoconcreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela pretensãoresistida. - cada função estatal básica é atribuída a um órgão independente e especializado, com a mesma denominação,respectivamente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS: a separação de Poderes não é…

PODER LEGISLATIVO Função típica: legislar, fazer leis. Função atípica: 1) Administrar = gerenciar as atividades de seu corpo, elaborar seus concursos, ter sua própria segurança... 2) Julgar = em casos de crimes de responsabilidade cometidos pelo poder executivo, o poder legislativo julga, por exemplo, o presidente da república. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO: NA UNIÃO: Exercido pelo Congresso Nacional, sendo este formado pela CAMARA DOS DEPUTADOS, e pelo SENADO FEDERAL. …

tripartição dos 3 poderes, vislumbrada por Aristóteles, tinha a função de editar normas gerais a serem observada por todos, aplicando tais normas ao caso concreto, e julgando os conflitos entre os membros da sociedade. Época depois, Montesquieu, trouxe um grande avanço a respeito dos 3 órgãos, que para ele, não dependem de um único poder soberano, mas sim, a um órgão competente. Tal teoria, surgiu em contraposição ao absolutismo. O “sistema de freios e contrapesos”, consiste na…

1- É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois Tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito. A separação dos poderes vem sendo aprimorada através dos tempos, alguns dos principais pensadores que idealizaram essa idéia são: Aristóteles, Locke e Montesquieu. A teoria de Aristóteles observava as diferentes funções que o soberano exercia, as quais de criar normas, aplicar as…

O Poder de Reforma Constitucional Nelson de Souza Sampaio FICHAMENTO • ACEPÇÕES DO TERMO “CONSTITUIÇÃO” Constituição no sentido sociológico Significa o modo de ser real ou efetivo de uma entidade política. Nos dizeres de Lassale é a “soma dos fatores reais de poder que regem um país”. Constituição no sentido jurídico Representa um conjunto de normas que estruturam os órgãos supremos de uma entidade política, definindo sua competência. É possível distinguir duas acepções do…

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2004. MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio; BRANCO; Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Princípios fundamentais do direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2010. FIUZA, Ricardo Arnaldo Malheiros. Aulas de teoria do estado. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. OBJETIVOS: 1. EXPLICAR PODER CONSTITUINTE: DEFINIÇÃO E…

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Emerson dos Santos Vieira1 RESUMO: O Direito Tributário, no sistema jurídico brasileiro, se apresenta a partir das disposições constitucionais e da Lei n. 5.172/66 que dispõe sobre as normas tributárias, denominado Código Tributário Nacional. Os entes públicos legitimados para instituir e criar tributos, principal objeto de estudo do Direito Tributário, são a União, os Estados, o Distrito Federal os…