O Poder Constitucional

1 OS LIMITES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS DOS PODERES INVESTIGATÓRIOS DAS CPIs Victor de Oliveira Garcia 1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito e origem das comissões parlamentares de inquérito; 3. Os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito; 4. Os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito; 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como tema o estudo dos limites jurídico-constitucionais dos poderes investigatórios…

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE DIREITO CONSTITUCIONAL A constituição é norma ápice do sistema jurídico, condicionando a validade de todas as demais normas. Poder Constituinte - poder de estabelecer a constituição de um Estado, ou de modificar a constituição já existente. Conceito É a expressão maior da vontade de um povo ou grupo destinada a estabelecer os fundamentos de organização de sua própria comunidade. É um poder politico fundamental e supremo capaz de criar as normas…

PRIMADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NA DOUTRINA CONSTITUCIONAL DO LIBERALISMO RESSUMO POR: CLÁUDIA SOUSA PRIMADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NA DOUTRINA CONSTITUCIONAL DO LIBERALISMO GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS O principio da separação e poderes é posto como uma das mais permanentes garantias das liberdades individuais, por isso o grande prestigio perante a doutrina constitucional do liberalismo. Tido como segurança dos direitos adquiridos pela…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS No direito tributário, há o chamado Sistema Constitucional Tributário que consiste no conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Este sistema está sujeito a uma série de princípios constitucionais, os quais serão abordados e explicados nos tópicos a seguir. Insta conceituar que, o princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande

AGOSTINHO - FSA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA DE METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA PROFESSOR: SÉRGIO BRANDIM “AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER INVESTIGÁTORIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO” Teresina novembro /2009 AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER INVESTIGÁTORIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO UIANA AMAZONAS FALCÃO COIMBRA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de…

PODER LEGISLATIVO O poder legislativo é o primeiro a ser considerado na organização dos poderes, pois ele que estabelece as normas. O estado de direito tem como premissa e diretriz por meio de normas jurídicas. As normas jurídicas são imprescindíveis para formatar o estado, estabelecer as competências, os limites da sua atuação. Não temos estado se não tiver as normas. O nosso sistema legislativo ele é composto por duas câmaras, por isso é chamado de bicamial, pois ele é composto…

uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. Ressalte-se que os tributos são criados consoantes aptidão conferida pela Carta Magna aos entes federativos, porém essa outorga não poderia ser sem fronteiras. Por isso, o texto constitucional…

resumos, mais vai saber a matéria. Começarei falando sobre a Organização do Estado. Primeiro ponto a considerar é : O que é forma de Estado? É uma distribuição geográfica de um poder político em função de um território. As principais formas são: Unitário Federal Confederação Unitário: Não há uma distribuição de poder político em função do território. É um único pólo emanador e distribuidor de normas. Perceba que esse conceito é de Estado Unitário Puro. Hoje em dia, é muito…

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO Prof. Sérgio Alexandre Braga Poder Estatal    Função legislativa – elaboração de leis Função executiva – gestão pública de acordo com as leis. Função judiciária ou jurisdicional(juiz investido da função estatal para solução dos conflitos). Substitutiva -o juiz substitui as partes para resolver conflitos;  Definitiva e imutável- é independente e autônoma;  Natureza declaratória-o juiz declara a lei ao caso concreto;…

Geisielly Alves Costa Carvalho Luanderson Batista Ferreira Thainara Conceição SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS Cuiabá 2011 Ana Paula Rodrigues Ferreira Bruno Charles Moraes do Val Geisielly Alves Costa Carvalho