O Patrio Poder

destituídos de pátrio-poder. Contudo, esses têm direito de defesa e podem se negar a entregar seu filho para adoção, uma vez que não se trata de menor abandonado, mas sim, de menor carente. Os pais, muitas vezes, não concordam com a colocação do filho em família substituta e costumam alegar que ele só está internado no abrigo ou casas-lares por questões financeiras. Todavia, em casos de abandono da família, o Ministério Público promove a ação de destituição do pátrio-poder…

maior no cuidado a eles do que os pais com guarda única. O poder familiar é exercido igualmente entre os pais, principalmente quando há convivência em família. No entanto, havendo a ruptura deste laço, a guarda dos filhos, até então exercida por ambos os pais, passa a ser compartilhada, conforme modelo legal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sob estes aspectos abrem diversas discussões sobre a relevância do tema dentro do poder familiar e até onde a guarda compartilhada…

Existe alguma aparente antinomia ou possível conflito de constitucionalidade? Se existem vícios, quais são eles e de que ordem? Quais as seqüelas produzidas? É possível harmonizar a Lei do “Ficha Limpa” de forma plena com o restante do Ordenamento Pátrio mediante o emprego das técnicas de hermenêutica? Quais são os olhares da Ciência Política sobre as inovações legislativas trazidas pela referida lei? JUSTIFICATIVA A “Lei do Ficha Limpa” parece se tratar de um fenômeno…

II.1.3. DO PODER FAMILIAR II.1.3.1. PÁTRIO PODER X PODER FAMILIAR Durante muito tempo, principalmente em razão de uma sociedade eminentemente machista de modelo familiar patriarcal, falou-se em pátrio poder – o poder do pai. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como princípio expresso, a isonomia, declarando que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput) e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, § 1º). Vai daí que a expressão “pátrio poder” não tem mais

aquisição da maioridade, do pátrio-poder, dispensável afigura-se a realização de audiência, ante a inutilidade da produção de outras provas. (TJRJ - AC 1336/97 - (Reg. 040997) - Cód. 97.001.01336 - RJ - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Humberto Manes - J. 07.08.1997)" (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I) ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1 - O BENEFICIÁRIO DOS ALIMENTOS, UMA VEZ ATINGIDA À MAIORIDADE COM A EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER ( ART.…

matéria trabalhista, especialmente nos dissídios individuais. Apesar de haver posicionamento favorável à aplicação do princípio da congruência, consagrado pelo CPC pátrio, ao processo laboral, é certo que uma corrente mais progressista tem revelado bons argumentos em sentido oposto. Estabilidade acidentária, indenização - O legislador pátrio ao editar o art. 118 da Lei nº 8.213/91, objetivou evitar que as empresas dispensassem seus empregados acidentados logo após a alta concedia pelo…

ainda, há 10 (dez) meses, a Requerente foi morar com o Pai, conforme se verifica no preâmbulo da presente Ação, sendo o endereço comum a ambos. No mesmo diapasão sustenta a jurisprudência Pátria: “A obrigação de prestar alimentos decorre do pátrio poder. Extinto este pelo casamento ou pela maioridade, cessa a obrigação alimentar, independentemente da ação exoneratória”. (TJSP, RT 616/42). ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – MAIORIDADE

colaterais do cônjuge, que se denominam parentes por afinidade ou afins. Nessa compreensão, inclui-se o cônjuge, que não é considerado parente. Em conceito restrito, família compreende somente o núcleo formado por pais e filhos que vivem sob o pátrio poder. Nesse particular, a Constituição Federal estendeu sua tutela inclusive para a entidade familiar formada por apenas um dos pais e seus descendentes, a denominada família monoparental, conforme disposto no § 4º do art. 226: "Entende-se, também,

exoneração da prestação alimentícia. Não existe direito adquirido quando estiver em jogo a modificação da capacidade das pessoas. No entanto, quando a pensão é decorrente do poder familiar, no mais das vezes, a obrigação se extingue com a maioridade civil do alimentado, posto que alcançada esta se extingue automaticamente o poder familiar, conforme o artigo 1635, inciso III, do Código Civil. Além do mais, está mais do que na hora da requerida procurar se manter por seus próprios…

territórios e o surgimento de outras personagens políticas. A República tinha como aspectos ser Oligárquico que compreendia o poder de poucos, associado à tradição, família considerado o pais fundador de Roma, a qual fazia parte o Senado e Colégio de Pontífices e Representativo, sendo que faziam parte as Assembléias e as Magistraturas e quanto a organização de poderes tinha como base a s características ordem democrática, aristocrática e monárquica. O Senado era composto…