O Patrio Poder

2. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL NOS CASOS DE ABANDONO AFETIVO NA FILIAÇÃO. Não mais se discute acerca da possibilidade de indenização do dano moral no ordenamento jurídico pátrio, conforme asseverado no capítulo precedente. A discussão, agora, gira em torno da admissibilidade do referido instituto em matéria de abandono afetivo na filiação, o que denota a afetividade como elemento caracterizador da relação paterno-filial contemporânea. Esses debates inflamados acerca da responsabilidade…

interesse do menor a ser resguardado? Para dirimir tais questionamentos sustenta-se, no presente estudo, uma interpretação teleológica da Lei 11.441/07. O aludido texto normativo trouxe para o universo jurídico algumas inovações a fim de desafogar o Poder Judiciário, dando aos tabeliães prerrogativas para homologar inventários, partilhas, separações e divórcios por via de escritura pública. Há em todas as esferas da sociedade um entendimento de que é necessária a desburocratização do…

violação de dever se a condenação: * for igual ou superior a um ano em caso de crime praticado com abuso de poder ou violaçãode dever para com a Administração; * for superior a quatro anos por qualquer outro crime; Obs.: a perda refere-se apenas àquele cargo/ função/atividade em que houve o abuso, podendo o condenado ser investido em outro; b) incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela ! Em caso de crimes dolosos, apenados com reclusão, praticados contra filho,…

graduação em Direito. Orientador: Prof. M. Sc. Gilson Soares Toledo UBÁ 2014 1 TEMA O presente trabalho busca estabelecer critérios objetivos para que o juiz decrete a guarda compartilhada, já que não há previsão no ordenamento jurídico pátrio dos critérios a serem utilizados para essa modalidade de guarda. Assim como para a fixação dos alimentos devidos ao menor, uma vez que esse passará um período de tempo com cada um dos seus genitores. Assim, pretende-se fixar quais os…

direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato. Não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa da herança recebida, representados pelos pais ou curadores. precisam ser 1.2. CAPACIDADE Exemplo: Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro. 1.2. CAPACIDADE Capacidade Plena Quando a pessoa tem as duas espécies de capacidade (de direito e de fato).…

internacionais e o direito interno pátrio. A primeira consiste em apurar se os compromissos firmados pelo Brasil no plano internacional têm aplicação imediata no plano interno, ou se necessitam de um processo de incorporação formal. A segunda investiga a força normativa que lhes confere o direito brasileiro São, pelo menos, duas as questões que podem ser identificadas na relação estabelecida entre os tratados internacionais e o direito pátrio. A…

casamento poderiam legitimar uma adoção e excepcionalmente viúvos e desquitados. Só poderiam ser adotadas crianças ou adolescentes de pais desconhecidos, ou "menores abandonados" até a idade de sete anos, cujos pais tivessem sido destituídos do pátrio poder e órfão da mesma idade não reclamado por qualquer parente por mais de seis anos ou ainda, o filho natural reconhecido apenas pela mãe impossibilitada de prover sua criação. Essa lei vigorou até 10 de outubro de 1979, quando foi…

Direito Matrimonial Canônico; 3. O Direito Canônico e o Direito Pátrio: influências e diferenças; 3.1 O Código Civil de 1916; O Código Civil de 2002; Considerações finais; Referências. RESUMO O presente artigo realiza um estudo teórico da história do direito, analisando o Direito Canônico, bem como sua relação com o Código Civil brasileiro de 1916 e de 2002. Analisar-se-á as influências que o direito da Igreja Católica trouxe ao direito pátrio; o Direito Canônico no campo matrimonial e…

Albandes de Souza, existe uma polêmica que, embora demasiadamente discutida desde a época de Rui Barbosa, ainda não foi pacificada na doutrina e na jurisprudência. A Constituição Federal dispõe sobre os Tribunais de Contas em capítulo conferido ao Poder Legislativo, especificamente na seção voltada para a normatização referente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, positivando no artigo 71 que "o controle externo de competência do Congresso Nacional será exercido com o…

Civil de 1916 estabelece o pátrio poder como sendo: A- ( ) O poder do pai e da mãe sobre os filhos. B- ( ) O poder familiar, no qual todos os membros da família tomam decisões juntos. C- ( X ) Poder do pai sobre os demais membros da família sujeitos a ele. D- ( ) O poder do Estado de determinar a forma como a família deveria ser constituída. E- ( ) O poder do pai sobre a esposa. Justficativa: Nele, o pai aparece como a figura da família, a ele cabe o pátrio poder. A dissolução…