O Patrio Poder

sucessão testamentária, isonomia da filiação Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; O legislador pátrio facultou ao autor da herança deixar parte de seus bens, por meio de testamento, a herdeiros que, mesmo ao tempo de sua morte, ainda não tenham sido gerados. Nesta esteira, levanta-se a seguinte questão: os filhos a que se refere o…

si – e o próprio Poder Judiciário, que setornaria mais célere e objetivo, já que não precisaria mais analisar questõesoutrora discutidas e decididas. O STF, nesse diapasão, passa aassumir, não apenas o papel de guardião da Constituição, como, também, o deconsolidar e harmonizar, em definitivo, todo ordenamento jurídico pátrio. Entretanto tal teoria está sendobastante criticada, tendo em vista que o STF, no exercício de seu mister, nãopode simplesmente invadir a esfera do poder que…

a autoridade do cabeça da família”? Fundamente sua resposta à luz dos princípios constitucionais de direito de família. O Código Civil de 1916 determinava o Pátrio Poder- a visão do homem como o líder, o cabeça da família, detentor das decisões, provisão e administração da família. É a figura do patriarca, todos ficam submissos ao poder do homem. Com a chegada da Constituição de 1988 e posteriormente o novo código civil de 2002, passou-se a reconhecer a pluralidade das formas de…

Frederico Marques, Tratado de direito penal, v.3) – eram as seguintes: perda de função pública, eletiva ou de nomeação”, “interdições de direito” e “publicação de sentença”. Dentre as interdições de direitos estava a “incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela”. Quem conferir a relação dos efeitos da condenação prevista no art. 92 do Código Penal atual pode notar, com clareza meridiana, que lá estão as antigas “penas acessórias”, agora com o nome de “efeitos da…

jurídico e sua evolução, torna-se muito mais fácil o seu aprendizado.  Além disso, pode-se sopesá-lo para concluir se é anacrônico, inútil ou se ainda é legítimo. HISTÓRIA E DIREITO  Citemos como exemplo, para corroborar nosso argumento, o pátrio poder no Código Civil de 1916 “exercendo-o o marido“, que, ademais, “é o chefe da sociedade conjugal” . HISTÓRIA E DIREITO  Mas, porque o homem era o chefe?  Fustel de Coulanges, no livro “A Cidade Antiga”, quando discorre sobre as…

....................20 2.1 DEFINIÇÃO DE GUARDA....................................................................................20 2.2 MODALIDADES DE GUARDA.............................................................................28 2.3 O PODER FAMILIAR E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.......................34 3 IGUALDADE ENTRE OS PAIS E A POSSIBILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA....................................................................................................38…

do adotante ou do adotado. Existem vários casos de adopção por casais do mesmo sexo no Brasil mas apenas após recurso aos tribunais. As crianças disponibilizadas para adoção, devem ser destituídas de suas famílias biológicas (destituição do Pátrio Poder) por meio de um processo legal levado a cabo pelo Juizado, publicado em Diário Oficial, para então, serem adotadas pela família pretendente. A família adotante passa por análise de assistentes sociais, psicólogos, Promotoria…

Constitucionalidade levando em consideração o momento em que será realizado. 2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO. O Controle de Constitucionalidade Preventivo é aquele que pode ser exercido pelos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Quando o controle em tela for realizado pelo Poder Executivo ou Legislativo, denomina-se Controle Preventivo político, uma vez que mesmo suscitada a inconstitucionalidade do ato normativo no curso do procedimento…

com a colaboração da sociedade. Quando trata especificamente do direito à educação destinado às crianças e aos adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) o descreve como um dever da família, comunidade, sociedade em geral e do Poder Público. Destas normas, constata-se que a educação não é um direito cuja responsabilidade é imposta exclusivamente a um determinado órgão ou instituição. Na verdade, é um direito que tem seu fundamento na ação do Estado, mas que é…

direito patrimonial privado (Obrigações, Reais e Sucessões), mas no Direito de Família tem relevante função. No artigo 226 da Constituição Federal, caput e parágrafos 3º, 7º e 8º, percebemos como o Estado procura proteger a família. Com relação ao pátrio poder, alimentos e bem de família se percebe também a preocupação do Estado, afinal crianças sem pais, pessoas necessitadas e famílias desabrigadas vão terminar sobrecarregando os serviços sociais do Governo. A lei e o Estado procuram…