Direito penal

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“DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO” E “DA REABILITAÇÃO”

De acordo com o primeiro texto, destaca a condenação, segundo Rogério Greco, onde “a principal e maior consequência do transito em julgado da sentença condenatória é, sem dúvida, fazer com que o condenado cumpra a pena determinada.”. A condenação leva à obrigação de indenizar o dano e ao confisco dos instrumentos, do produto e dos proveitos docrime (efeitos genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP).
De acordo com os incisos do artigo 92 do CP, também resume os efeitos da condenação, a exemplo de tornar a coisa certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo a de fazer com o que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou o seu mandato efetivo.
O autor Guilherme de Souza Nucci explica que noart. 67 do Código Penal de 1940 existia as penas acessórias, definidas pela doutrina como “sanção especial, de natureza complementar, expressiva de restrições impostas à capacidade jurídica do condenado” (Bento de Faria, citado por Frederico Marques, Tratado de direito penal, v.3) – eram as seguintes: perda de função pública, eletiva ou de nomeação”, “interdições de direito” e “publicação desentença”. Dentre as interdições de direitos estava a “incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela”. Quem conferir a relação dos efeitos da condenação prevista no art. 92 do Código Penal atual pode notar, com clareza meridiana, que lá estão as antigas “penas acessórias”, agora com o nome de “efeitos da condenação”.
A diferença entre penas acessórias e efeitos da condenação é queestes são facultativos. O autor Greco afirma que “tem-se entendido que os efeitos da condenação previstos pelo art. 91 do CP são genéricos, não havendo necessidade de sua declaração expressa na sentença condenatória e que aqueles arrolados pelo art. 92 são específicos, sobre os quais o juiz deverá, motivadamente, declará-los na sentença.”. O autor Guilherme complementa que “as penas acessórias,segundo vários julgados do STF da época, também não decorriam automaticamente da sentença condenatória, merecendo ser impostas e fundamentadas pelos magistrados.“.
Ainda Guilherme explana que, “nesse prisma, ao menos teoricamente, é mais apropriado falar em “efeitos da condenação” do que em “penas acessórias”, além de se evitar sempre a impressão de estar o Estado conferindo ao condenado duaspenalidades pelo mesmo fato – a principal e a acessória -, num abrigo ilógico para o malfadado bis in idem.”
A despeito da alteração da nomenclatura, apesar de mantidas no sistema penal, não faltam críticos para sua existência. Jair Leonardo Lopes justifica que elas “não educam, nem corrigem, porque não têm mobilidade na execução; elas não estimulam, porque humilham o condenado no seio da sua família(incapacidade para o exercício do pátrio poder ou da autoridade marital), no seio da sociedade (suspensão dos direitos políticos), no meio do grupo profissional (incapacidade para a profissão ou atividade). Elas acompanham o condenado, silenciosamente, como uma sombra negra, que não o ajuda, que não lhe desperta outro sentimento senão o da própria inferioridade” (Tese de concurso: Da reabilitaçãono direito penal, Curso de direito penal, p. 250)
Portanto observa-se que toda condenação produz efeitos principais e secundários. O efeito penal principal é a imposição das penas (privativas de liberdade, restritiva de direito, multa) para os imputáveis e de medidas de segurança aos semi-imputáveis. Há efeitos penais secundários que dela resultam, tais como: revogação obrigatória ou facultativado sursis (art. 81, inc. I e § 1º, do CP), revogação obrigatória ou facultativa do livramento condicional (arts. 86 e 87 do CP), revogação da reabilitação (art. 95 do CP), inscrição do nome do condenado no rol dos culpados (art. 393, inc. II, do CPP).
Os efeitos extrapenais da condenação estão contemplados nos arts. 91 e 92 do Código Penal, e são divididos em efeitos genéricos e específicos....
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