Caso concreto

TCU critica falta de autonomia de agência reguladora (A) Com base no texto, pode-se afirmar que o Estado, através das agências reguladoras está tornando os mercados de infraestrutura no país, mais eficientes? Fundamente a resposta; A presença das agências reguladoras é indispensável para o sucesso dos investimentos privados, que são centrais para suprir o déficit de investimento em infraestrutura existente no Brasil. Isto se dá porque importante parte deste investimento terá que ser arcada pelo setor privado, e investimentos em infraestrutura envolvem significativos custos irrecuperáveis amortizados por um longo prazo de tempo. (b) Qual o tipo de intervenção na atividade econômica, que é desempenhada pelas Agências Reguladoras? As Agências Reguladoras tem a finalidade de regulamentar, controlar e fiscalizar a abertura de um mercado econômico, que antes era monopolizado pelo Estado empreendedor. A função básica das Agências Reguladoras é a intervenção do Estado no domínio econômico, ou ainda, a promoção do desenvolvimento econômico, tudo sob o prisma do fortalecimento da competição no setor privado da economia e da criação de procedimentos de controle absolutamente racionais. (C) Quais os princípios estabelecidos no Art.170 da CF/88, que caracterizam a economia brasileira, como um sistema econômico misto predominantemente capitalista? -Princípio da soberania nacional, destacando que o papel do Estado é primordial na defesa dos interesses da nação, no que

Reforma Regulatória Brasileira dos Anos 90 ŕ Luz do Modelo de Kleber Nascimento Alketa Peci RESUMO O principal objetivo deste artigo é analisar a reforma regulatória da última década, à luz de outras reformas historicamente implementadas no Brasil. Para isso, inicialmente, é apresentada uma breve trajetória do processo de criação das agências reguladoras e discutido o papel regulatório do Estado. Em seguida, é analisado o marco regulatório, destacando-se as vulnerabilidades…

TCU critica falta de autonomia de agência reguladora DE BRASÍLIA 27/08/2011 - 12h00 | da Folha.com As agências reguladoras da área de infraestrutura sofrem com falta de autonomia, não têm processos claros de avaliação e seus dirigentes são escolhidos por critérios "demasiadamente" subjetivos, informa reportagem de Dimmi Amora para a Folha. A íntegra da reportagem está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha). A…

Universidade Aberta do Brasil Curso de Administração PúblicaModalidade de Educação a Distância | GILMAR BRAGANTINE FERREIRA RA 62917 POLO BELA VISTA DO PARAÍSO TURMA B | | | TRABALHO Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina Gestão da Regulação, do curso de Administração Pública, modalidade à distância, da Universidade Estadual de Maringá. Prof. ROBSON LUIS MORI, Dr.…

reside exatamente no papel destinado ao terceiro interveniente. Enquanto mediador, esse terceiro apóia as partes para que delas mesmas surja a solução, enquanto que, na conciliação, o terceiro tem a iniciativa de propor às partes a solução para o conflito. Entretanto, seja qual for o papel desse terceiro na composição do conflito, não há dúvidas de que a mediação e a conciliação são extremamente importantes na função de apaziguar ânimos e permitir uma solução amigável…

N2010UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Centro de Ciências Sociais e Aplicadas Curso de Ciências Econômicas TEORIA ECONÔMICA AVANÇADA AGÊNCIAS REGULADORAS São Paulo 2014 Sumário Introdução A existência de falhas de mercado levou a que um conjunto importante de setores que fossem dominados por empresas públicas. A partir dos anos 80 e 90 impôs-se a idéia de que a gestão do Estado corria riscos de ser…

ANS AGENCIAS REGULADORAS AGRADECIMENTOS Primeiramente, gostaria de agradecer à diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar pela iniciativa de aprovar e patrocinar, ao longo dos anos de 2002 e 2003, o primeiro mestrado profissionalizante em conjunto com um MBA em saúde suplementar, iniciativa sem a qual esse trabalho não seria possível de ser viabilizado. Aos professores das duas instituições de ensino envolvidas nesse projeto, Escola Nacional de Saúde Pública –…

1 AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Márcia Walquiria Batista dos Santos Procuradora da USP. Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado. Membro do IDAE – Instituto Internacional de Direito Administrativo Econômico. Amanda Brisola Fernandes Graduanda na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie 1. Âmbito de Criação das Agências Reguladoras no Brasil Nos últimos dez anos o…

ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações Direito Administrativo II Prof ° Turma: HDR2006 Nome: R.A.: Sumário Introdução_________________________________________ 4 História____________________________________________ 5 Base Legal__________________________________________ 8 Características______________________________________ 10…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO EMANUELLE MOREIRA ANTUNES Itaúna/MG 2015 EMANUELLE MOREIRA ANTUNES UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de…