O Papel Da Defensoria Pública

Ação civil Pública, Ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. Prevista na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Segundo a doutrina, não é taxativo o rol dos direitos que podem ser buscados através da ação civil pública e nem o dos

Distrito Federal e dos Territórios, Justiça Federal São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais (TRF) e os juízes federais. A Justiça Federal julga, dentre outras, as causas em que forem parte a União, autarquia ou empresa pública federal. Dentre outros assuntos de sua competência, os TRFs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Federais. Justiça do Trabalho Os órgãos da Justiça do Trabalho são o…

desenvolvimento dos argumentos nos mais diversos espaços e contextos... ...seja do ponto de vista do resultado, da decisão ou da persuasão. “em matéria de argumentação, os fins não necessariamente justificam os meios” 1.3... [ papel da argumentação Atualmente, o papel da argumentação na vida cotidiana está relacionado ao processo de desencantamento do mundo, que foi amplamente descrito por Max Weber. No contexto contemporâneo, não observamos mais espaços produtores de…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO Processo n.º: 2008.80.00.001844-6 (AC486938-AL). PAJ (DPU/PE) nº 2010/038-000816 MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal subscritor, vem interpor, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o presente Recurso Extraordinário…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR NOVEMBRO/2011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito. Centro Universitário Professor: 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO............................................................................

violado; o direito que deve ser implementado; quem são as pessoas prejudicadas; as informações que precisam ser obtidas do poder público ou outros pedidos que precisam ser feitos às autoridades responsáveis. Determine seu objetivo Pense… Colocar isso no papel lhe ajudará... O que eu quero alcançar (mudar)? É viável? Essa é sua petição ¿Quem pode fazer isso (mudar o que eu quero que seja mudado)? Esse indivíduo é o destinatário de sua petição Quem se importa com o tema? Narre a…

Outubro/2014 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IV Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso à Carreira de Defensor Público Defensor Público No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 P R O VA O B J E T I VA Primeira Fase INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. - Caso contrário, reclame…

tomar a Mediação como referência na busca de qualificação de sua contribuição à Justiça. Palavras-chave: Psicologia e Justiça. Mediação. Responsabilidade. Introdução Numa quarta-feira de dezembro, poucos dias antes do Natal, Ana procurou a Defensoria Pública em Porto Alegre com a pretensão de levar a juízo um pedido de guarda de sua filha Paula, 8 anos de idade. A menina morava com a mãe, mas, no domingo anterior, seu pai a levara para passar o dia com ele e decidira não devolver…

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA DA JUVENTUDE E DOS ESPORTES SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA SECRETARIA DA SAÚDE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DETRAN FUNDAÇÃO RADIODIFUSÃO EDUCATIVA - REDESAT NATURATINS IPEM RURALTINS ITERTINS JUCETINS UNITINS DEFENSORIA PÚBLICA TRIBUNAL DE CONTAS PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS PUBLICAÇÕES PARTICULARES PODER EXECUTIVO 01 01 02…

DO RÉU. CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA, HAJA VISTA A TOTAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DA MENCIONADA FASE DE DEFESA PRELIMINAR. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU (AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA), DECORRENTE DE SUA PERICULOSIDADE EXTREMA. ORDEM DENEGADA. 1.Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente preso, condenado, juntamente com dois outros réus, pelo Juízo da 13° Vara Federal da Seção…