DO PAPEL DE ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES POPULARES

DO PAPEL DE ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES POPULARES BRAGANÇA, Matheus FREITAS, Ângelo Fagundes RODRIGHERO, Kevin RESUMO O artigo trata da possibilidade da Defensoria Pública atuar como legitimada ativa na continuidade de ação popular desistida pelo autor, o que se faz sob uma ótica neoconstitucionalista do art. 9º da Lei 4.717/65. Nesse liame, busca-se dentro da nova ordem de supremacia do texto constitucional ampliar a atuação dos órgãos essenciais a defesa dos interesses coletivos e difusos, de modo a incluir na Carta Política o constitucionalismo fraternal e solidário próprio do contexto de atuação do futuro, em cujo papel é significante o ativismo judicial para suprir a omissão do ordenamento jurídico provocada, sobretudo, pela inércia legislativa. PALAVRAS-CHAVE: Ação popular – Defensoria Púbica – Neoconstitucionalismo – Ativismo judicial INTRODUÇÃO A Ação Popular é um instrumento essencialmente constitucional que se encontra insculpido no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 4.717/1965, diploma recepcionado pela referida Carta Política. Visa, sobretudo, a anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público estatal ou de entidade da qual o Estado participe, de modo a preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural, artístico e histórico. Em uma primeira leitura do texto normativo, é dada uma ideia inicial no sentido de que o…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA E TEORIA GERAL DO DIREITO O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NA LUTA PELO CAMPO JURÍDICO Jéssica Nádia Cavalcante Gomes da frota Tese apresentada para a obtenção do título de bacharela em Direito Orientador: Prof. Dr. Orlando Villas Bôas Filho São Paulo 2013 Soberano es quien decide sobre el estado de excepción. Sólo esta definición puede ser justa para el concepto de soberanía como concepto…

CONSTITUCIONAL A ASCENÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SUA IMPORTÂNCIA E MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS INTRODUÇÃO A Defensoria Pública foi criada para contemplar o que prevê a Constituição Federal de 1988, quando no seu artigo 5°, LXXIV, diz que, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Sua regulamentação se deu através da Lei Complementar n° 80, de janeiro de 1994, e alterada…

......................................................05 Defensoria Pública..................................................................................06 e 07 Defensoria Pública no Brasil...................................................................08 O Defensor Público.................................................................................09 EVOLUÇÃO HISTÓRICA A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro em 05 de maio de 1897, através de…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE- FADIVALE CURSO DE DIREITO A IMPORTÂNCIA DO MAGISTRADO E DEFENSORIA PÚBLICA Felipe Araújo Aguilar – 20284 2º MAT A Governador Valadares Outubro/2014 A Importância do Magistrado e Defensoria Pública Introdução. O presente trabalho tem como objetivo a apresentação do tema sobre a importância da função social do juiz na sociedade, e também a apresentação da Defensoria Pública, sobre o papel da Defensoria…

FACULDADE DA CIDADE DE MACEIÓ - FACIMA CURSO DE DIREITO TURMA: 4° PERÍODO “P” ADVOCACIA PÚBLIA E DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS. Trabalho apresentado a professora Solange Correia na disciplina de Teoria Geral do Processo civil, como atividade complementar pelos alunos: Eduardo Medeiros Cavalcanti Jailton da Silva Santos José Elson dos Santos Josefa Oliveira (Marluce) Júlio Seabra de Souza Carvalho Lindonária L. Rodrigues de Morais Luiz Antonio dos Santos Rodolfo Araújo Sara…

Faculdades Integradas Pitágoras DEFENSORIA PÚBLICA A assistência jurídica no Brasil tem raízes no ano de 1935, ano que o Estado de São Paulo criou o primeiro serviço de assistência judiciária. Em 1939 o Código do Processo Civil estabeleceu as regras básicas da justiça gratuita, as quais foram consubstanciadas na lei nº 1060/50. Com a Constituição Federal de 1988, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita ficou consolidada no art. 5º, inciso LXXIV – “O Estado…

Defensoria Pública como garantidora dos direitos fundamentais: presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Aline Silva de Andrade Neves* Carolina Ferreira dos Santos* Deonir Ascoli* Janieli Victor* Joelma Cristiane Martins* Klicya Kellyn Silva Silveira* Thais Gouveia Osti* Sumário: Introdução.1Defensoria Pública no Brasil.1.1História da Defensoria Pública.1.2Direito comparado. 1.3Defensoria Pública como garantidora dos direitos fundamentais:presunção de…

DIVULGAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUNTO AOS ASSISTENTES SOCIAIS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA: CRAS E CREAS DE JUIZ DE FORA” DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DIVULGAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUNTO AOS ASSISTENTES SOCIAIS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA: CRAS E CREAS DE JUIZ DE FORA” “DIVULGAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUNTO AOS ASSISTENTES SOCIAIS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA: CRAS E CREAS DE JUIZ DE FORA” Juiz de Fora, março de 2013. …

A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ana Paula Gilio Gasparotto A nação brasileira sempre lutou para que o Estado assegurasse alguns direitos fundamentais, que eram constantemente violados até mesmo com o respaldo constitucional. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que proclamou o Brasil como um Estado Democrático de Direito, institui-se postulados, a fim de assegurar os tão desejados direitos, bem como as garantias fundamentais de…