DEFENSORIA PÚBLICA

Faculdades Integradas Pitágoras DEFENSORIA PÚBLICA A assistência jurídica no Brasil tem raízes no ano de 1935, ano que o Estado de São Paulo criou o primeiro serviço de assistência judiciária. Em 1939 o Código do Processo Civil estabeleceu as regras básicas da justiça gratuita, as quais foram consubstanciadas na lei nº 1060/50. Com a Constituição Federal de 1988, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita ficou consolidada no art. 5º, inciso LXXIV – “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (CF. BRASIL,1988) A “Lex Mater” assegurou aos necessitados a assistência de seus interesses em juízo, em seu art. 134 incumbiu a Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa em todos os graus dos necessitados. Portanto, a Defensoria Pública é um órgão que tem como objetivo prestar assistência jurídica, integral e gratuita aos menos favorecidos, e esta assistência jurídica é exercida por um defensor público Bacharel em Direito, aprovado em concurso público, que além da prestação da assistência jurídica tem o papel de transformação social. Este órgão de defesa da cidadania tem como objetivo promover a assistência jurídica aos desafortunados em todos os seus segmentos, ou seja, desde questões processuais, cível (direitos hereditários, de propriedade, de família, defesas de crianças e adolescentes, dentre outros), penais até uma simples orientação ou acompanhamento em juízo. Garante os

Oliveira Barbosa DIREITO À EDUCAÇÃO Nomes: Ana Laura, Fernanda, Jaqueline, Rayane Turma: 301 Professorª: Luciene 1. Direito à educação – o que diz a Lei? Dentro do rol dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais e internacionais. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além dessa…

Bomfim de Oliveira Instituição: Defensoria Pública do Estado da Bahia Endereço: Rua Pedro Lessa, 123, Canela Telefone/Fax: (71) 3331-3291 Supervisor de Campo: Dilma Franclin de Jesus CRESS 7760 Período do Estágio: 13/10/2014 a 14/11/2014 Etapa do Estágio:I Diagnóstico da Instituição: 1. Identificação Local de Estágio: • Nome: Defensoria Pública do Estado da Bahia • Endereço completo: Rua Pedro Lessa, 123, Canela • Telefone: (71) 3331-3291 • e-mail: 2. Identificação Supervisor(a) de…

Educação e Comunidade A escola não é e nem pode pretender-se uma “ilha”, ou seja, um ambiente isolado do meio que o circunda. Como vimos no módulo anterior, fatores que exercem influência sobre o bairro no qual a escola está inserida e sobre o cotidiano dos habitantes que moram no bairro interferem positiva ou negativamente na escola. Assim, é papel da escola acompanhar os fatores de risco presentes em seu entorno: bares e lanchonetes que vendem bebidas alcoólicas ou cigarros aos…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO PEDAGOGIA LELIANE DE JESUS SOARES PALHETA trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL O DIREITO Á EDUCAÇÃO EM LEI CASTANHAL 2014 LELIANE DE JESUS SOARES PALHETA trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL O DIREITO Á EDUCAÇÃO EM LEI Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas…

Da legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública. A Instituição Defensoria Pública é prevista no artigo 134 da Magna Carta, que a estabelece como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, além de ser responsável pela orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial das pessoas hipossuficientes. Assim estabelece o mencionado artigo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação…

jurisdicional à criança e ao adolescente e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Compete, pois, ao Juiz da Infância e Juventude, processar e julgar causas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação complementar, inclusive as relativas a infrações penais cometidas por menores de 18 (dezoito) anos, além de questões cíveis em geral, inclusive as pertinentes a registros públicos, desde que concernentes a soluções de situações irregulares em que se…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas…

mais, você tem exercido plenamente sua cidadania? É o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (indireto), seja ao…

 Defensoria Pública A Defensoria pública é um órgão integrante do Poder Executivo no nível federal e estadual. É uma instituição responsável pela defesa dos direitos dos cidadãos que não tenham recursos suficientes para pagar advogados privados, em todos os graus, de forma irrestrita e gratuita. Tem independência funcional, com relação ao Poder Executivo, para atuar, na defesa desses cidadãos, como autor ou réu de ações jurídicas. O Defensor é um agente político de transformação…