O Papel Da Defensoria Pública

de março de 2012 STF julga inconstitucional atuação da OAB no lugar da defensoria pública em SC O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita. Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a população hipossuficiente recebe prestação jurídica…

Por fim, quanto à pertinência temática, cumpre ressaltar a Vossa Excelência, que se trata de matéria que afeta diretamente os membros da Defensoria Pública, plausível do ingresso da Requerente no presente autos como amicus curiae. II – ADI n. 4282 – DISCUSSÃO DA AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – VINCULAÇÃO ENTRE AS DUAS AÇÕES – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: Admitido o ingresso da Associação Nacional dos Defensores Públicos

justiça, nossa instituição judiciária será usada quando for provocada, não funcionará se não houver um autor que lhe exija. É composta por todas as atividades profissionais públicas ou privadas, sem os quais o Poder Judiciário não funcionaria. Dentro deste tema, falei sobre o advogado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 1.Ministério Público O Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional exercida na república do Brasil, com base no art.…

aborda os direitos e garantias individuais e coletivos , mais especificamente no art. 5º, § 1º, XXXV o qual afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Sabemos que, em sua grande maioria, éapenas no papel que ficagarantido esse direito. Acesso à justiça diz respeito não apenas a possibilidade de irmos aos tribunais para propormos ou contestarmos uma ação, implica, além disso, uma série de outras garantias constitucionais, propensas à…

A Defensoria pública surgiu no ano de 1983 com o intuito de prestar assistência jurídica a população, no entanto este trabalho era desenvolvido pelo Ministério público; Perpassando pelo contexto histórico do órgão, no qual foi revogada a lei Complementar nº 013 de 18 de junho de 198, que regulamentaria o acesso a todos cidadões para obterem justiça. Consequentemente após três anos, o Governo do Estado promulgou o edito nº 5.494 de 27 de junho de 1988, reorganizando a Procuradoria Geral do

gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas. Está prevista no art.134 da C.F. A Lei Complementar número 80 de 12 de janeiro de 1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. A Defensoria Pública atende tanto aqueles que queiram postular uma ação, quanto para os que precisam se defender em uma ação no âmbito da Justiça Estadual. Tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Deve a Defensoria…

do acusado. Todavia, não tendo sido localizado para citação pessoal, foi determinada sua citação editalícia. Escoado o prazo do edital sem que o paciente comparecesse em juízo ou então constituísse defensor, os autos foram remetidos à Defensoria Pública para o oferecimento de resposta à acusação. O Defensor Público ora impetrante então se manifestou no sentido de que os autos deveriam retornar ao Parquet, para manifestação acerca de eventual suspensão do processo. Por seu…

Atuação interdisciplinar na Defensoria: uma prática possível?,com a participação da psicóloga Marília Marra e das assistentes sociais Melina Miranda e Daniely Vaiana e coordenação da professora e psicóloga do Serviço de Atendimento Psicológico da USP Maria Cristina Rocha. Os encontros têm como objetivo discutir temas ligados ao atendimento população em sofrimento psíquico em equipamentos públicos. Melina iniciou a discussão explicando um pouco do papel da Defensoria Pública. Em…

ADVOCACIA PÚBLICA A Advocacia Pública é exercida pela AGU-Advocacia-Geral da União em âmbito Federal; pela Procuradoria do Estado em âmbito estadual e distrital; e pelas Procuradorias dos Municípios em relação aos municípios. Sua finalidade (e é aqui que se encontra a diferença da Defensoria Pública) é a defesa dos interesses dos entes estatais e das pessoas jurídicas de Direito Público, judicial ou extrajudicialmente, prestando assessoria e consultoria a esses entes e ao chefe do

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE CURSO DE DIREITO BACHAREL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO RESTRIÇÃO A DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA EM JOINVILLE LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA JOINVILLE 2015 1 2 LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA RESTRIÇÃO A DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA EM JOINVILLE Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Graduação em Direito da Faculdade Cenecista de Joinville