A advocacia publica

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ADVOCACIA PÚBLICA

A Advocacia Pública é exercida pela AGU-Advocacia-Geral da União em âmbito Federal; pela Procuradoria do Estado em âmbito estadual e distrital; e pelas Procuradorias dos Municípios em relação aos municípios. Sua finalidade (e é aqui que se encontra a diferença da Defensoria Pública) é a defesa dos interesses dos entes estatais e das pessoas jurídicas de DireitoPúblico, judicial ou extrajudicialmente, prestando assessoria e consultoria a esses entes e ao chefe do Poder Executivo no exercício de suas funções públicas.

Assim, enquanto a Advocacia Pública vem defender os interesses do Estado, a Defensoria Pública vai a Defesa das pessoas que compõem esse Estado e não tem condições financeiras de patrocinar advogado.
A origem da ProcuradoriaGeral do Estado de Alagoas remonta à reestruturação da Consultoria Geral do Estado de Alagoas, por meio da Lei Estadual nº 3.393, de 10 de setembro de 1974, já prevista no inciso I, do art. 1º e art. 30, da Lei Estadual nº 2.843, de 30 de dezembro de 1966, que em seu art. 1º estabelecia:

“Art. 1° A Consultoria Geral do Estado, órgão central de atividade integrada, diretamente subordinada aoGovernador do Estado, tem por finalidade o assessoramento superior e imediato do Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica, de interesse da Administração Estadual.”

e da criação da Procuraria Judicial do Estado, por intermédio da Lei Estadual nº 3.092, de 01 de julho de 1970:

“Art. 70. É criada a Procuradoria Judicial do Estado de Alagoas, com a incumbência de representar o Estadoem Juízo, ativa e passivamente, defendendo os seus interesses nos casos em que figure como autor, réu, assistente ou oponente.”

A partir de então, o Estado de Alagoas passou a ter dois órgãos, com a mesma estatura administrativa hierárquica, para cuidar das duas partes da advocacia pública: (i) consultoria jurídica; e, (ii) representação judicial.

Em 30 dezembro de 1980, por meio daLei Estadual nº 4.233, a Procuradoria Judicial do Estado fora transformada em Procuradoria Geral do Estado de Alagoas.
Dentre as atribuições da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, estava a de “prestar assistência jurídica aos necessitados”. Posteriormente, por meio da Lei Estadual nº 4.778, de 28 de maio de 1986, foram criados cargos de defensor público e organizados em carreira dentro daestrutura administrativa da Procuradoria Geral do Estado.

“Art. 1º Ficam criados e incorporados à estrutura da Procuradoria Geral do Estado, cargos de Defensor Público com atribuições de prestação de serviços de Assistência Judiciária nas Comarcas do interior do Estado”.

na capital do Estado, os serviços de assistência judiciária continuaram a ser prestados pelos Procuradores de Estado.Tal estrutura se manteve até o advento da Lei Estadual nº 5.011, de 30 de setembro de 1988, que estabeleceu a unificação dos serviços jurídicos do Estado de Alagoas. A advocacia do Estado e a advocacia dos necessitados estavam agora unidas num só órgão.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi institucionalizada a carreira de Procurador de Estado. Ou seja, a institucionalizaçãodos órgãos estaduais de representação e de consultoria jurídica dos Estados, uma vez que os Procuradores de Estado, a que se incumbe essa função no art. 132 da Carta Magna hão de ser organizados em carreira dentro de uma estrutura administrativa unitária em que sejam todos congregados.

No exercício do poder constituinte decorrente, a Constituição do Estado de Alagoas, seguindo desígnio daCarta Federal, organizou a estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Estado. Dispõe o art. 151 da Constituição Estadual: “A Advocacia-Geral do Estado, exercida pela Procuradoria Geral do Estado, é instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa”. Assim, a Procuradoria Geral do...
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