O Ministério Público

Alberto Etcheverry (Presidente e Revisor) e Des. José Antônio Daltoé Cezar. Porto Alegre, 30 de outubro de 2014. DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA) O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra N. P. de O., nascido em 11/03/1955, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 226, inciso II e artigo 14, inciso II, do Código Penal, de acordo com o seguinte…

caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; 30 Direito Civil – Obrigações II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos…

VOCABULÁRIO JbMDICO 813 — Presos são os encarcerados, ou em cárcere publico (Cadeia, Casa de Detenção), ou em cárcere privado: Quanto aos Contractos com Presos, lê-se nos Arts. 355, 356, e 357, da Consolid. das Leis Civis: « São annullaveis os Contractos com pessoas retidas em cárcere privado, além de incorrer o offensôr na pena do Art. 189 do Cod. Crim. r Jr São porém validos os Contractos feitos por Presos em Cadeias ou Detenções Publicas: Se taes Contractos se-fizerem com…

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO I - CONCEITO - pode-se conceituar licitação como um procedimento administrativo vinculado pelo qual um ente público abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas na lei e no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Temos como instrumento convocatório o Edital e a Carta-Convite (esta exclusiva…

Carta de Orientação ao Beneficiário Prezado(a) Beneficiário(a), A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), instituição que regula as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde, e tem como missão defender o interesse público vem, por meio desta, prestar informações para o preenchimento da DECLARAÇÃO DE SAÚDE. O QUE É A DECLARAÇÃO DE SAÚDE? É o formulário que acompanha o Contrato do Plano de Saúde, onde o beneficiário ou seu representante legal deverá…

Jurídicas_indispensável para o sucesso na atividade empresarial II - teoria da empresa Código comercial de 1850- encontram-sem no civil Atos comerciais Código civil de 2002 -unificação do direito privado, surgimento do direito de empresa. Direito público- fazer o que o Estado determina Direito privado- relação dos particulares

ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público como sendo uma “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Na acepção de Alfredo Valadão, “Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que…

Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e…

Guimarães Grupo: Leandro Gomes de Brito - RA: 203585; Lidiana Tie Tanaka - RA: 204517; Samuel Pereira dos Santos - RA: 205849. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 2014 SUMÁRIO Introdução: 1 – Conceito de Ministério Público, Ministério Público Federal e Ministério Público dos Estados e Ministério Público Eleitoral; 2 – Fundamentação legal e legitimidade; 3 – Princípios; 4 – Designação dos promotores eleitorais; 5 – Quem não pode ser…

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Celestino GoulartT1 Fernando Augusto Mello Guimarães2 I - INTRODUÇÃO Muito se tem discutido a respeito do tema, quando relacionado à conformação constitucional e às consequências, direitos, deveres e responsabilidade da instituição e de seus membros. O assunto inerente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, dadas as características históricas e evolutivas desta instituição, sempre provocou apaixonados