A estrutura do ministerio publico

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 17 (4212 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público como sendo uma “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
Na acepção de Alfredo Valadão, “Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, porcerto não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei - perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado”.

1. Funções do Ministério Público

* Como fiscal da lei – o Ministério Público deve zelar pela observância epelo cumprimento da lei, ou seja, defender a ordem jurídica, atividade interveniente. Isto significa que o MP intervém quando da observância de descumprimento da lei, independente de que seja acionado ou provocado.
* Como defensor do povo – o Ministério Público defende patrimônio nacional, o patrimônio público e social, o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses dacoletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso.
* Como promotor da ação penal pública – o Ministério Público promove, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, isto é, somente ao Ministério Público cabe a propositura da ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada à representação do ofendido. Assim, só o Parquettem o poder de ajuizar a denúncia de ação penal pública, portanto função precípua e privativa.

O Ministério Público no Brasil se divide inicialmente em Ministério Público da União (MPU) e Ministério Público dos Estados (MPE). Por sua vez, o Ministério Público da União se subdivide em Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) eMinistério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União divergem do Ministério Público dos Estados. Enquanto o MPU é regido pela Lei Complementar nº 75/1993, o MPE rege-se pela Lei nº 8.625/1993.
O Ministério Público da União tem como chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentreintegrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.
A exoneração do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, emvotação secreta. O Procurador-Geral da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os demais membros do Ministério Público da União terão as mesmas regalias que forem reservadas aos magistrados perante os quais atuem. Significa que os membros do Ministério Público que atuam nos tribunais superiores têm as mesmas regalias dos ministros desses tribunais,os que atuam nos tribunais regionais, as mesmas honras dos desembargadores e os que funcionam nas varas judiciais terão as mesmas regalias dos juizes singulares.
Ao MPU é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. Sendo as carreiras dos membros dos diferentes ramos independentes entre si. Dessa forma, para ser membro do MPF, isto é, Procurador da República (cargo inicial dacarreira do MPF) deve-se prestar concurso público para o MPF. Para ser membro do MPT, ou seja, Procurador do Trabalho (cargo inicial da carreira) deve-se prestar concurso para o MPT, e assim por diante. Quanto à carreira técnico-administrativa (técnico judiciário, oficial de justiça etc), esta é única para todo o MPU. O candidato presta concurso público para o MPU e pode ser lotado em qualquer um dos...
tracking img