O Ministério Público

PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PARQUET CUSTOS LEGIS Natália Ferreira Lehmkuhl Tatiane Sá de Souza Thaís Fernanda Silva RESUMO O presente artigo traz em voga um assunto que vem sendo de grande repercussão, inclusive por operadores do direito, sendo esta a discussão frente ao poder investigatório do Ministério Público, não só por ser uma matéria controversa, mas sim porque se trata de dois segmentos que trabalham em prol do cumprimento da lei, sendo esta a…

COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à…

O Ministério Público na atuação em Ação Civil Pública. 1. Introdução O Ministério Público, conforme o artigo 127 da Constituição Federal é um instituto fundamental a função jurisdicional do Estado incumbido de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais. Para que sua atividade funcional seja desenvolvida com efetividade, é dividido em dois, 1) Ministério Público da União que se divide em Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º - O Ministério Público tem por chefe o ProcuradorGeral de Justiça e é composto de…

e desenvolveu outros ramos, como o Direito Processual Penal Militar, o Direito Processual Eleitoral e o Direito Processual do Trabalho.Vicente Greco ainda conceitua o Direito Processual Penal como o ramo do direito público que consiste no conjunto sistemático de normas e princípios que regula a atividade da jurisdição, o exercício da ação e o processo em matéria penal bem como a tutela da liberdade de locomoção, quando o…

DOS SANTOS RAMOS : EDUARDO SODRÉ E OUTRO(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO:…

1 INTRODUÇÃO Por meio deste trabalho temos o objetivo de, através de um retrospecto do desenvolvimento da Instituição do Ministério Público desde épocas mais remotas, detectarmos as características e visualizar mais de perto, desde as raízes, a Instituição que é dotada de tanta importância para os Estados Democráticos Modernos e, também, para o funcionamento eficaz do governo e Poder Judiciário em um sentido amplo, que tem como intuito de suprir as expectativas e necessidades de uma…

1- TEMA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INQUÉRITO POLICIAL 2- DELIMITAÇÃO DO TEMA MINISTÉRIO PÚBLICO E A LEGITIMIDADE PARA PROCEDER AO INQUÉRITO POLICIAL 3- INTRODUÇÃO Ocupar de uma questão de eminente atualidade, pelo que revelam os debates jurisprudenciais e doutrinários desse início e final de século, no terreno do saber jurídico. Trata-se da legitimidade conferida ao Ministério Público para proceder ou não as investigações policiais. A partir das discussões que se tem travado acerca

376/06) Institui as Normas de Serviço do Ministério Público de São Paulo, dispõe sobre a organização das Secretarias das Promotorias de Justiça e dá outras providências. O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XII, alínea "c", da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, considerando a necessidade de disciplinar de forma detalhada as atividades dos servidores do Ministério Público lotados nas Promotorias de…

INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem como objetivo apresentar o Ministério Público Estadual, do Distrito Federal e Territórios. Com o cunho informativo, tal apresentação busca explanar sobre o conceito, as funções, órgãos, princípios, prerrogativas e vedações, assim como outros assuntos correlatos, a fim de que se possa compreender com uma maior clareza a utilidade desta instituição no Estado brasileiro através de produções doutrinárias e da análise da legislação vigente sobre o tema,…