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TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica, do regimedemocrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério
Público a unidade, a indivisibilidade e a independênciafuncional.
Art. 2º - O Ministério Público tem por chefe o ProcuradorGeral de Justiça e é composto de Procuradores de Justiça,
Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos.
Art. 3º - Sãofunções institucionais e indelegáveis do
Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública na
forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dosserviços de relevância pública aos direitos
assegurados na Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para
aproteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - exercer o controle externo da atividade policial.
Parágrafo único - O MinistérioPúblico é exercido em nome
da sociedade e sua atuação pode ser provocada por qualquer do povo

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - São órgãos deAdministração Superior do Ministério
Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - aCorregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 5º - São também órgãos de Administração do Ministério
Público:
I - as Procuradorias de Justiça;
II -. as Promotorias de Justiça.
Art.6º - São Órgãos de Execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Sub-Procurador-Geral de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;...
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