O Ministério Público

O que é o Ministério Público do Trabalho? O Ministério Público do Trabalho, um dos ramos do Ministério Público da União, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no campo das relações de trabalho. Atua extrajudicialmente e judicialmente, através de seus membros (os Procuradores do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Floriano 2014 MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Monografia apresentada à Faculdade de Ensino Superior de Floriano - FAESF, como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharelado em Direito. Orientador: Prof. José de Arimatéa Dourado Leão Floriano 2014 MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO…

cargos de Defensor Público, que constituíram a semente da Defensoria Pública neste Estado. Eram cargos isolados, de provimento efetivo. Aos 20 de julho de 1958, a Lei Federal n° 3.434 implementou os serviços de assistência judiciária no Distrito Federal e Territórios, sendo os mesmos prestados por Defensores Públicos ocupantes da classe inicial da carreira do Ministério Público Federal. Quando da mudança do Distrito Federal para Brasília esse sistema foi legado ao Ministério Público do…

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O artigo 127, § 1º, da CF/88 prevê como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O princípio da unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só chefe, devendo ser visto como uma instituição única. A indivisibilidade significa um membro do Ministério público substitua outro dentro da função, sem que exista qualquer…

Monaliza de Araújo Ferreira Ministério publico # juiz. BELÉM, 2014 Monaliza de Araújo Ferreira Ministério publico # juiz Trabalho apresentado para Segunda avaliação disciplina de Processual Cívil 1, do

INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 trouxe uma "nova" instituição: o Ministério Público, órgão que se volta à defesa da sociedade e de seus interesses. Deu-lhe instrumentos para cumprir seus objetivos institucionais, a titularidade exclusiva da ação penal, reservando o alto controle do aparato repressivo do crime. A questão proposta refere-se justamente às atribuições do Órgão Ministerial na seara criminal, mais especificamente, na realização de diligências investigatórias…

Lei Orgânica Estadual do Ministério Público LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - O Ministério Público é Instituição permanente,…

(Da Organização dos Poderes) cita que o Ministério Publico, a Advogacia, a Advogacia Público e a Defensoria Publica nesta espetacular lista. No nível diferenciado, a advogacia particular recebe um tratamento superior das quaisquer outras camadas de atividade e possue também uma enorme influência com o poder judiciário, sendo que as outras três atividades são efetuadas por servidores públicos. A Carta Política analisa que os órgãos como Ministério Publico, a Advogacia-Geral da…

penal, seja ela publica que tem como seu titular o Ministério Público, ou privada, tendo como titular o ofendido, para que seja instaurada a ação penal, onde entrega ao Estado-Juiz, detentor do jus puniendi, o dever de apreciar e julgar de acordo com o devido processo legal. Com a promulgação da Constituição Cidadã o nosso ordenamento jurídico passou por várias e grandes alterações, sendo parte dessas mudanças direcionadas ao Ministério Público, que ganhou novas e amplas dimensões,…

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO CONSOLIDADO DE 2.012 Criada pela Lei Complementar nº 1.127, de 29 de novembro de 2.010, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo iniciou seus trabalhos em 3 de março de 2.011. Em seu segundo ano de existência, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo consolidou-se como a principal porta de entrada para os cidadãos que desejam a atuação do parquet, na esperança de resolverem os…