O Minimo Existencial Dignidade

dos direitos fundamentais sociais, corolários do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual se constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Para tanto, adotou-se o procedimento de pesquisa bibliográfico, com base em doutrina e legislação. Após as abordagens, concluiu-se que em um Estado Social e Democrático de Direito, orientado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, requer a concessão de um mínimo existencial no que se refere à garantia dos direitos…

Poder Judiciário no controle de políticas públicas de saúde no fornecimento de medicamentos. Para tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é discussão sobre o direito ao mínimo existencial e a proibição do retrocesso. Em seguida, abordamos a questão das políticas públicas de saúde dando enfoque ao controle exercido pelo judiciário e aos princípios da separação dos poderes e a reserva do possível. E assim,…

escolhemos falar em especial da dignidade, pois acreditamos ser um dos princípios fundamentais mais importantes na vida de qualquer pessoa. Procuramos identificar o motivo de não ter esse direito tão básico, fundamental e necessário para qualquer ser humano, e chegamos mais uma vez a identificar que infelizmente o perfeito direito não tem valor real, é algo lindo que foi elaborado na lei porem só fica no papel. Neste pré-projeto pretende-se demonstrar a inserção da dignidade da pessoa…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL Porto Alegre, 25 de outubro de 2011 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do…

Aspectos relevantes dos direitos sociais de prestação frente ao mínimo existencial e à reserva do possível Elmo José Duarte de Almeida Junior Procurador da Fazenda Nacional,pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Paulista de Direito (EPD) RESUMO: As crescentes discussões acerca da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social",…

PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VETOR DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDIAS APS Raimundo Nonato Silva Manaus-Amazonas 2014 RESUMO A dignidade da pessoa humana é um conceito extremamente abrangente, desta forma, existe uma grande dificuldade de se formular um conceito jurídico a respeito. Sua definição e delimitação são amplas, haja vista englobar diversas concepções e significados. Seu sentido foi sendo criado e compreendido

2- CONCEITO O mínimo existencial, também conhecido por várias expressões sinônimas – “mínimo necessário”, “mínimo de existência”, “mínimo indispensável” e “mínimo imponível” –, é corolário de um dos fundamentos do Estado brasileiro: a dignidade da pessoa. Segundo registros históricos, a primeira referência à ideia de “mínimo vital” vem do século XIX, quando, em 25 de maio de 1873, o Estado alemão fixou em 1000 thalers (moeda alemã) o limite de isenção para o contribuinte,…

Estado no âmbito da Seguridade Social, 4.2. Requisitos da Assistência Social, 4.3. Definição do Requisito Mínimo, 4.4. Seguridade Social como Direito Fundamental, 4.5. Conceito do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, 4.6. Classificação de Miserabilidade, 4.7 Indagação sobre a aplicação do requisito mínimo, 4.8 Entendimento Jurisprudencial Sumulado, 4.9 Direito e Moral, 4.10 Mínimo Existencial, 4.11 Definição de Igualdade, 4.12 Direitos Sociais, 4.13 Direcionamento da aplicação da…

Este trabalho aborda aquele que é o maior programa de governo implementado pelo Estado brasileiro. Nesse sentido, sente-se a necessidade de estudar a garantia do núcleo essencial, garantia do mínimo existencial, a exigibilidade dos direitos sociais e a ponderação entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Estudam-se, também, os reflexos do instituto da reserva do possível frente ao conteúdo dos direitos fundamentais sociais. Este trabalho visa analisar esses aspectos e averiguar…

sócioeconômicas e estruturais. –> Por outro lado, de acordo com o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, o mínimo existencial seria o conjunto de bens e utilidades básicas imprescindíveis para uma vida com dignidade, tais como a saúde, a moradia e a educação fundamental. Violar-se-ia, portanto, o mínimo existencial quando da omissão na concretização de direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, onde não há espaço de discricionariedade para o gestor público.…