O Minimo Existencial Dignidade

Autor: Marciano Buffon. Título: Tributação e Dignidade Humana – entre os direitos e deveres fundamentais. Local e data da edição: Porto Alegre, 2009. Resumo: Em um Estado Democrático de Direito, para que haja a realização de benfeitorias e oferta de bens e serviços, é necessário a coleta de tributos. Para que essa cobrança seja realizada em pé de igualdade, deve-se observar a capacidade contributiva de cada indivíduo, de forma que possa ofertar quantia que não fira sua esfera mínima de

ESTADO: MINIMO EXISTENCIAL VERSUS RESERVA DO POSSÍVEL Lauro de Freitas 2011 TAIANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS CONCESSÃO DE PROTESES PELO ESTADO: MINIMO EXISTENCIAL VERSUS RESERVA DO POSSÍVEL Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Ciências Jurídicas da UNIME, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Me. Augusto Vasconcelos Lauro de Freitas 2011 TAIANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS CONCESSÃO DE PROTESES PELO ESTADO: MINIMO…

Graduação em Direito Nome: Fernanda Krüger Pereira Sabino Matrícula: GRR20117747, Curso de Direito Manhã Prof./Disciplina: Maria Cândida / Direito Civil. O que se entende por ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO? Texto-base: FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Sob a perspectiva da patrimonialiade, vigente entre o período iluminista até a segunda metade do século XX, a pessoa humana era relegada ao segundo plano, dado que o ordenamento…

......................................................... 4. Minimo Existencia........................................................................................... Relação entre Minimo Existencial e Efetividade dos Direitos Sociais.......... Conceito e Conteúdo do Minimo Existencial................................................. Minimo Existencial e Dimensão Subjetiva dos Direitos Sociais.................... Minimo Existencial como Nucleo Essencial dos Direitos Sociais................. 5

CASE - DIREITO CONSTITUCIONAL II A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO¹ Gracielen Costa do Nascimento² Amanda Costa Thomé Travincas³ 1) DESCRIÇÃO DO CASO O presente caso versa sobre a garantia no Estado Democrático Brasileiro do mínimo existencial, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e do Estado Social, uma vez que seu conteúdo está intimamente ligado ao acesso de condições mínimas de prestações sociais e de

prestacional, além de versar sobre o desafio da ponderação entre o mínimo existencial e a reserva do possível como também da materialização da judicialização da saúde mediante a atuação legislativa positiva dos juízes como ocorre nos casos das decisões judicias favoráveis a concessão das cirurgias bariátricas, também objeto de análise neste trabalho. Palavras-chave: Direitos fundamentais prestacionais; direito à saúde; mínimo existencial; reserva do possível; juiz como legislador…

A DIGNIDADE DA POSSIBILIDADES PESSOA HUMANA: CONTEÚDO, LIMITES E Rafael Diogo Diógenes Lemos1 UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte – RN RESUMO O presente estudo tem por objetivo delimitar o conteúdo básico do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante as análises dogmática, doutrinária e da casuística no tocante ao tema proposto. A partir de um esboço histórico acerca do princípio constitucional, traçaremos seu conteúdo e especificações no…

Dignidade da pessoa humana A dignidade da pessoa humana não é vista pela maioria dos autores como um direito, pois ela não é conferida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de um atributo que todo ser humano possui independentemente de qualquer requisito ou condição, seja ele de nacionalidade, sexo, religião, posição social etc. É considerada como o nosso valor constitucional supremo, o núcleo axiológico da constituição. Considerada o núcleo em torno do qual gravitam os direitos fundamentais.

possibilite a reflexão sobre a função social da propriedade sob o olhar do constituinte brasileiro, de tal forma a visualizar a sua dimensão no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse passo, busca-se entrelaçar o direito à moradia com o princípio da dignidade da pessoa humana, assim como o enfoque do direito à moradia. 1 - A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A função social da propriedade nem sempre esteve salvaguardada nas Constituições Brasileiras, está presente como um dos…

com o que vem sendo denominado na doutrina e na jurisprudência, estrangeira e nacional, de “mínimo existencial” e “reserva do possível”. O primeiro, a partir XI Salão de Iniciação Científica – PUCRS, 09 a 12 de agosto de 2010 2306 da atribuição de sentido constitucional que se deve dar ao direito à saúde, no que diz com o Direito positivo-constitucional brasileiro, em especial desde o princípio da dignidade da pessoa humana ( art. 1º, inc. III, da CF/88 ) e dos art. 6º, 196 e ss. do…