O Ius Civile

Consolidação das Leis Civis, a origem deste instituto é romana, nesta havia uma íntima relação entre os poderes de manter, suster, conter, defender - atuação e defesa exercidos pelo titular do poder e as fórmulas verbais das ações da lei, só existindo o ius porque existia uma actio, isto é, aquele era uma decorrência desta (recurso de tutela processual). Deste modo, a ação, além de constituir um meio legítimo para a atuação do direito, punha de manifesto, através da fórmula…

todas as manifestações e momentos. Definições de direito – Evolução de ideias: - Idade Antiga – Platão: Núcleo do dto é a Justiça Aristóteles: Núcleo é proteger o interesse da sociedade e a igualdade - Roma – Dto Natural aplicável à todos (Ius civile/Gentium) - Idade Média – Tomás de Aquino: Leis como mandamento da boa razão (Igreja detentora do poder) - Idade Moderna – Hobbes/Rousseau: Criação do Estado, vontade geral - Idade Contemporânea – Kant: Dto como produto da…

mortalium perinde venerandum est atque matrimonium"- Nada é tão venerável nas instituições humanas como o matrimônio.Iustae Nuptíae ou Iustum Matrímonium eram termos usados para definir o casamento legítimo, juridicamente reconhecido pelo ius civile. Para que o casamento fosse legítimo, era necessário o conúbio. Conúbio é a faculdade de casar-se legalmente. Os cidadãos romanos têm conúbio com os cidadãos romanos, com os latinos e os estrangeiros, quando lhes foi permitido. Não há

prórpio direito. Ius abutendi: direito de abusar. Ius agendi: direito de agir. Ius applicationis: direito de aplicação. Ius civile: direito civil. Ius commune: direito comum. Ius condentum: direito a ser constituído. Ius conditum: direito já constituído. Ius disponendi: direito de dispor. Ius fruendi: direito de gozar. Ius generale: direito geral. Ius genitum: direito das gentes. Ius in re: direito real. Ius manendi: direito de permanecer. Ius…

porque se detinha em nome de outrem. É a posse apenas material, sem o animus. b) Possessio civilis: é a relação de fato com a intenção de ter a coisa para si, baseada numa justa causa, ou seja, sob uma relação reconhecida como idônea, capaz pelo Ius Civile de propiciar a aquisição da propriedade, por meio da traditio e da usucapio. Por essa razão, foi chamada pelos intérpretes possessio ad usucapionem. Era tutelada pelo pretor por meio da actio publiciana. c) Possessio ad interdicta:…

desdobra num contexto cultural que se distingue claramente nas menores particularidades de outra de tipo sistemático dedutivo, ou seja, podemos utilizá-la como método em nossas discussões através dos costumes de cada povo. A tópica é encontrada no ius civile, no mos italicus bem como na civilística atual e presumivelmente também em outros campos. As tentativas da era moderna de desligá-la da jurisprudência tiveram um êxito muito restrito. Ela é imprescindível para a aplicação do…

84) "O ius civile de Roma, mesmo que não tivesse sido, como o foi, prerrogativa dos civis romanos, era por demais arcaico e muito limitado à comunidade agrícola para se aplicar a estes casos; e a lei que os pretores começaram a aplicar, e que foi, portanto, o fundamento do ius gentium, era a lei comercial mais moderna que veio a existir, alcançando um reconhecimento geral na região mediterrânea." (página 84) "Quando uma escola de jurisconsulatos surgiu em Roma, a aplicação prática do…

aplicações a casos concretos, resultam também em normas capazes de ser aplicadas a casos especiais, não previstos nas normas já existentes. Assim, surgem também vários jurisconsultos que tinham um função permanente de criar e de acabar com falhas do ius romanum. O terceiro e ultimo periodo da epoca classica, ou melhor, o periodo da epoca classica tardia. Este periodo é caracterizado por uma termenda decadência manisfestada pela falta de engenho na criação de novas normas que suprimam as…

Ex confensu: Com o consentimento Ex confesso: Em resultado de confissão Ex delicto: Diz-se do dano causado por ilícito penal com repercussão na área cível Ex empto: Que é decorrente de compra Ex expositis: Do que ficou exposto Ex facto oritur ius: O direito é gerado dos fatos Ex integro: Na íntegra Ex iure: Conforme o direito Ex lege: Pela lei; de acordo com a lei (diz-se das custas) Ex locato: Diz-se da relação locatícia Ex mandato: Em razão de mandato Ex more: De acordo com…

assimilado como profanação de um lugar santo. Aditemos com prazer ao leitor como exemplo disso a supracitada introdução de Petronio e o convidamos a constatar pessoalmente com uma leitura imparcial: I Codici Napoleonici – T. I – Códice di procedura civile, 1806, introd. di U. Petronio, Milano, Giuffrè, 2000. vontade popular, com o conseqüente corolário do primado da lei como voz do Estado e obviamente como manifestação genuína da vontade geral; rigidíssimo princípio da legalidade; o…